(DOC. VP 170.1765.6003.4100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente contra a Universidade Federal de Santa Maria objetivando reconhecer a nulidade da decisão que determinou a aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar. 2. O STJ entende que «somente após o início da instrução probatória, a Comissão Processante poderá fazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; prec

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