(DOC. VP 230.4041.0250.7781)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos e rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Culpa dos promitentes-compradores pelo inadimplemento e não demonstração de vício oculto no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Cabimento. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Vedação de enriquecimento sem causa. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu pelo reconhecimento da culpa dos promitentes-compradores pelo inadimplemento contratual, bem como a não demonstração de vício oculto no imóvel. A modificação dessa conclusão d

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