(DOC. VP 230.2240.4872.3754)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Recebimento conforme legislação estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja assegurado o direito de optar pelo recebimento de benefício de aposentadoria, nos termos da Lei estadual 21.710/2015, art. 23, § 4º, ou seja, o dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando

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