(DOC. VP 656.8085.8284.8042) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL PODEM SER COBRADOS CONJUNTAMENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, OBSERVADAS AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO OU ILEGALIDADE, VEZ QUE DIVERSAS AS CAUSAS DAS RESPECTIVAS INCIDÊNCIAS. DO PREQUESTIONAMEN

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