(DOC. VP 158.2270.2000.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Vícios. Ausência de indicação. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais somente há a ventilação de irresignação com as consequências da denegação da segurança, uma vez que este deu azo à revogação da liminar e à vigência do ato administrativo de demissão. 2. O acórdão de mérito denegou a segurança e, assim, não mais há óbice ao cumprimento do ato demissório, como está firmado na Súmula 405/STF: «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem e

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