(DOC. VP 198.6094.1001.0000)

STJ. Ação civil pública. Administrativo. Provimento ilegal de cargos em comissão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com empregados. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Na origem, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em julho de 2010, tendo como objetivo

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