(DOC. VP 210.5111.1369.6181)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Novação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Capitalização. Admissibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Comissão de permanência. Legalidade. Tarifas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Fundamento diverso.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o acolhimento da tese de que não houve novação demandaria reexame de prova e do contrato, inviável em recurso especial. 3 - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsã

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