Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado

351 - TJSP. APELAÇÃO.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e por ter sido cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). Arts. 121, §2º, I e VI, e §2º-A, I, do CP. Decisão dos jurados pela condenação do réu, mas desclassificando o crime para homicídio privilegiado. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do homicídio comprovadas. Nulidade por vício na votação dos quesitos. Inocorrência. Juiz presidente que julgou prejudicado corretamente o quesito da qualificadora do feminicídio, após o júri ter votado pela presença do privilégio no homicídio. Caso concreto que apresenta incompatibilidade entre a qualificadora e a causa de diminuição, não por sua natureza, mas pela sua contradição factual. Relação entre réu Dilton e vítima Monica em que a violência, no mais das vezes, era perpetrada por ela contra ele - e não o oposto, como costuma ocorrer, em relação assimétrica de poder, em contexto de violência doméstica, em que é o homem o agressor. Alegação do Parquet de que o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, na forma do CPP, art. 593, III, d, devendo ser anulado, com a formação de novo júri. Improcedência. Decisão dos jurados que não foi arbitrária, estando alicerçada em corrente de prova presente nos autos e de valoração possível. Corrente de prova dos autos que embasa versão no sentido de que a vítima era pessoa violenta, fundamentada na palavra do réu, de testemunhas e em prova documental. Testemunhas que relataram diversos episódios em que presenciaram a vítima agredindo o réu, xingando e destruindo veículos e bens de sua propriedade. Boletins de ocorrência lavrados pelo réu, de violência perpetrada pela vítima contra ele. Versão de que o réu teria agido sob «o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima que não foi contrária à prova dos autos, já que fundamentada em corrente de prova que apresenta a vítima como pessoa violenta, sendo verossímil a versão do réu de que desceu com uma faca e um cutelo em mãos pois acreditava que a vítima iria matá-lo («você não sai vivo daqui, teria dito ela). Inexistência de decisão dos jurados de forma manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Dosimetria, porém, que merece reparo, dando-se parcial provimento aos recursos. Primeira fase. Aumento da pena-base limitado a 1/5, diante do desvalor das circunstâncias do delito, ficando em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, c, que não constou da denúncia, devendo ser afastada, por ser extra petita. Agravante do CP, art. 61, II, f, que também deve ser afastado, diante do fato de não ter sido cometido o homicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, como visto. Aplicação da agravante da reincidência, com aumento de 1/6, ficando a pena provisória em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Terceira fase. Causa de diminuição do privilégio que deve ser aplicada na fração intermediária, de 1/4, diante do fato de não ter sido tão intensa a injusta provocação da vítima anterior ao crime. Pena do réu que fica definitivamente fixada em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão. Regime inicial de pena que deve ser o fechado, ante a quantidade de pena e a reincidência. Vedada a substituição da pena privativa por restritivas de direito, diante do crime cometido com violência. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no roubo e habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria. Redução na fração de 1/2. Fundamentação concreta. Aplicação isolada da pena de multa. Não cabimento. Ação penal em andamento. Motivação válida. Precedentes do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do silêncio do legislador quanto à escolha das soluções legais cabíveis no reconhecimento do furto privilegiado, a... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Réu condenado por tráfico de drogas recorre alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando aplicação do tráfico privilegiado e afastamento da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. ... (Continua)

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355 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito defensivo buscando a redução máxima da pena na terceira fase do cálculo, em razão do reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 1º, do CP, art. 121. Inviabilidade. ... (Continua)

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356 - TJRJ. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU AS DEFESAS DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelante condenado às penas do art. 121, §1º e §2º, IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas) (vítima José Alves), e art. 121, §1º e §2º, IV, c/c art. 14, II (vítima Luiz Carlos), todos do CP. Sanção penal estabelecida em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixado o regime inicial fechado na forma do art. 33, §§2º e 3º, do CP. ... (Continua)

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357 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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360 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Foro do domicílio do réu. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro privilegiado. Possibilidade.

1 - Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC, art. 101, I e no parágrafo único, do CPC, art. 112.... (Continua)

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361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de violação de domicílio e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e de cabimento do tráfico privilegiado já foram examinadas, respectivamente, nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Desse modo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outros, razão pela qual não merece conhecimento. ... (Continua)

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362 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicído privilegiado. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado privilegiado. Alegada nulidade na quesitação não arguida no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - No que toca à violação ao CPP, art. 201, § 6º, não se verifica qualquer nulidade, pois, como bem salientou o Tribunal de origem, o feito em curso não versa crimes sexuais envolvendo criança ou adolescente, de modo que não se justifica a decretação de segredo de justiça.... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44. Pleito de abrandamento do regime prisional. Improcedência. Pena definitiva disposta abaixo de 4 anos de reclusão. Reincidência constatada pelas instâncias ordinárias. Cárcere semiaberto bem fixado. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos subjetivos. Medida insuficiente à reprovação e prevenção da conduta criminosa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não obstante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o reconhecimento da agravante da reincidência e o quantum de pena privativa de liberdade dosado, disposto abaixo de 4 anos de reclusão, denotam o acerto na fixação do regime prisional semiaberto. ... (Continua)

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365 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 121, § 1º. CP. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Motivos do crime. Consequências do crime. Exasperação idônea. Súmula 7/STJ. Comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. 5) agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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366 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Manutenção da decisão de impronúncia. Arts. 121, § 2º, I, do CP; 74, § 1º, 413, caput e § 1º, 414, caput, 422 e 473, todos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e de materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGINAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão da acusada em sintonia com os demais elementos de convicção produzidos durante a persecução penal (CPP, art. 197), já que a vítima detalhou a dinâmica dos fatos que culminaram na localização de seus bens (bolsa e telefone celular) com a acusada e os policiais militares o confirmaram em ambas as fases da persecução penal terem detido a acusada em flagrante delito na posse do celular da vítima, ocasião em que ela admitiu ter furtado também a bolsa da vítima, encontrada em local pela ré apontado. ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado-privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade. Circunstâncias do delito. Bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Privilégio. Quantum de redução de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos e diversos do tipo penal violado, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado nesse ponto, sobretudo considerado que o paciente desferiu diversos golpes de foice contra a vítima, o que, efetivamente, evidencia uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

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370 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso domiciliar justificado. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração proporcional à quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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371 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. O homicídio qualificado privilegiado não deve ser considerado hediondo por falta de previsão legal. Precedentes. Agravante que preencheu o lapso temporal, considerada a existência somente de crimes comuns. Deferimento da comutação. Recurso provido

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372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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373 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nesta parte, desprovido. Condenação por tráfico de drogas. Ingresso domiciliar lícito. Tráfico privilegiado devidamente afastado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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374 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Ordem denegada.

«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392 - CPP, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Violação de domicílio. Nulidade. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Análise de mérito.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento da liminar na origem, consignando a Corte estadual que «a matéria arguida diz respeito ao próprio mérito do «writ» escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada». ... (Continua)

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376 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Denúncia anônima e monitoramento prévio. Vínculo associativo. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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377 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio simples privilegiado. Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas. Confissão. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada. Conduta desabonadora da vítima que não justifica a prática delitiva. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

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378 - TJSP. Agravo em Execução - Agravante que cumpre pena por tentativa de homicídio qualificada, tentativa de homicídio (simples) e «tráfico privilegiado - Pleito de comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/2023, indeferido em Primeiro Grau - Decisão mantida - Requisito objetivo não alcançado pelo insurgente - Alegação de erro no cálculo afastada - Recurso desprovido

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379 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada de policiais em domicílio. Autorização do morador. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração aplicada. Quantidade de droga. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Ausência do necessário prequestionamento. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE Acórdão/STF Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. ... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,96g de maconha, 4,56g de «crack e 4,25g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade não arguida anteriormente. Inovação recursal. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Via imprópria. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o exame de tese suscitada apenas no agravo regimental (violação de domicilio), por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que preencha, conjuntamente, os seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)

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384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Supressão de instância. Violação de domicílio. Ilegalidade não comprovada. Redutor do tráfico privilegiado afastado. Regime fechado adequado. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação de dispositivoconstitucional e de Súmula. Descabimento. Violação do CPP, art. 593, III. Nulidade doajulgamento em razão da ausência de testemunha. Adiamento. Testemunha que não foi arrolada com acláusula de imprescindibilidade. Acórdão recorrido emconsonância com a orientação jurisprudencial dostj. Violação dos arts. 593, III, do CPP e 121, § 1º, do CP. Dtese de que o veredicto condenatório é manifestamentecontrário à prova dos autos. Reconhecimento dohomicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Violação de domicílio. Fundamentação adequada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo em recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade da busca domiciliar sem mandado judicial, além de afastar a minorante do tráfico privilegiado.... (Continua)

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387 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO - PROPOSITURA NA COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA - POSSIBILIDADE - NORMAS PROCESSUAIS GERAIS SOBRE COMPETÊNCIA - APLICABILIDADE.

Nas demandas consumeristas, é permitido ao consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de sua conveniência, conforme regras gerais processuais de competência, seja o da Comarca do fornecedor ou, até mesmo, do local onde celebrado o contrato, abdicando-se da prerrogativa de foro do seu domicílio.... (Continua)

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388 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões justificadoras. Movimentação suspeita indicativa de traficância. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Redução da pena em fração máxima. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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389 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Caso em exame ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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391 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 167 porções de cocaína. 63,07 gramas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e nulidade das provas decorrentes. ... (Continua)

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392 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. 420kg (quatrocentos e vinte quilogramas) de maconha. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Elementos de dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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393 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

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394 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado privilegiado. Reconhecimento da qualificadora da surpresa. Acolhimento, pelos jurados, de versão que encontra respaldo na prova produzida no exercício da soberania assegurada na constituição, com aceitação da versão que entenderam melhor comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.

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395 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - art. 121, § 2º, S II, III,

e IV, C/C art. 61, II, ALÍNEAS C e D, E art. 65, III, ALÍNEA D, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO. Interposta a apelação no prazo legal (CPP, art. 593), é de se rejeitar a arguição de intempestividade recursal. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A existência de elementos suficientes que demonstram que o Conselho de Sentença julgou em conformidade com as provas apuradas nos autos, afasta a tese defensiva de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório. O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, ou quando a decisão não encontra apoio em nenhuma prova dos autos, nos termos da Súmula . 28 deste e. TJMG. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DOS OFENDIDOS. Afigura-se improcedente o pedido de decote de qualificadoras se, com base em elementos coligidos aos autos, o Tribunal do Júri reconheceu a sua incidência. «Motivo fútil é aquele pequeno demais para que na sua insignificância possa parecer capaz de explicar o crime que dele resulta. O que acontece é uma desconformidade revoltante entre a pequeneza da provocação e a grave reação criminosa que o sujeito lhe opõe (TJSP - Rev. - Relator: Des. Diwaldo Sampaio - RJTJSP 111/529). Meio cruel é aquele que causa um sofrimento excessivo, desnecessário à vítima. A qualificadora do recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima é de natureza objetiva, estando relacionada à conduta do agente. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPERTINÊNCIA. «O reconhecimento do homicídio privilegiado se impõe unicamente quando presentes a existência de uma emoção absoluta, provocação injusta do ofendido e reação imediata do agente, que age em abalo emocional, não bastando estar sob sua influência". (APR 20010110076124, Rel. Aparecida Fernandes, 2ª T. Crim. DJ 21/11/2007, p. 253). DOSIMETRIA - PEDIDOS DE REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS NECESSÁRIOS À NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS. A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. Conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que o julgador, utilizando-se de sua discricionariedade, e desde que respeitados os parâmetros mínimo e máximo fixados na lei, possa afastar a pena-base do seu mínimo. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - QUANTUM DE AUMENTO. «Ante a ausência de critérios previamente definidos pela lei penal, devemos considerar o princípio da razoabilidade como reitor para essa atenuação ou agravação da pena. Contudo, em face da fluidez desse conceito de razoabilidade, a doutrina tem entendido que «razoável seria agravar ou atenuar a pena-base em até um sexto do quantum fixado, fazendo-se, pois, uma comparação com as causas de diminuição e de aumento de pena. (CP Comentado, Rogério Greco). CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. «Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. (CP Comentado, Cezar Roberto Bitencourt). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Para... (Continua)

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396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples privilegiado. Alegação de contradição do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio (EDcl no RHC 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018). ... (Continua)

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397 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Ausente constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo em execução penal - Decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas - Recurso defensivo - Homicídio qualificado privilegiado - Delito que não integra o rol dos crimes hediondos - Precedentes - Incidência do lapso temporal de 25% (vinte e cinco por cento) para a progressão prisional - Agravo provido, com determinação

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399 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Fuga do corréu e consentimento da paciente. Ilegalidade. Ausência. Reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3). Supressão de instância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Consentimento da moradora. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Dosimentria. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Organização criminosa. Afastamento fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por entender que este não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, inexistente no caso concreto.... (Continua)

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