Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
+ de 1.711 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Situação de flagrância. Legalidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dosimetria. Revisão. Tráfico privilegiado. Patamar de 1/2 devidamente fundamentado. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Posse irregular de arma de fogo. Revisão criminal. Alegada violação de domicílio. Ausência de animus associativo. Tráfico privilegiado. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Subsidiariamente, óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Diversidade e natureza da droga apreendida. Utilização como parâmetro para definir a quantidade de redução da pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, considerada isoladamente, não impede a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, salvo se, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, restar evidenciado que o paciente se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria. Fundamentação. Deficiência. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Grande quantidade de droga apreendida. Aplicação da causa de diminuição no percentual máximo. Reiteração de pedido. Writ prejudicado. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Matéria não prequestionada. Tráfico privilegiado. Dedicação a criminalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Écediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em segundo grau. Alegações de ilegalidade da abordagem e da busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Writ impetrado após mais de 5 (cinco) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oestado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, não havendo nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente quando franqueada a entrada aos castrenses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões e consentimento válido da genitora. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas, evidenciada por meio de antecedente infracional da mesma espécie em data recente. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR ATIPICIDADE MATERIAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE OU APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Abordagem policial e busca domiciliar que transcorreu sem irregularidades, com a prisão em flagrante e arrecadação de drogas ilícitas e outros objetos típicos de tráfico de drogas. O crime de tráfico de entorpecentes é permanente, podendo a autoridade policial ingressar na residência do agente para apreender a droga ilícita e cessar a ação criminosa, mesmo sem mandado judicial. Diligência que se desenrolou a partir de disque-denúncia dando conta de que no local havia tráfico de drogas. Policiais militares que foram recebidos no local com intenso tiroteio. Realizada a busca no local, foi encontrado com o acusado o material entorpecente, além de duas balanças de precisão. Nulidade rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (10.720,97 g de maconha e 41,98 g de cocaína). Writ impetrado após o trânsito em julgado. Substitutivo de revi são criminal. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Nulidade na abordagem policial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Bis in idem na dosimetria. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias da conduta criminosa que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posseirregular de arma de fogo. Nulidades da busca pessoal epor violação do domicílio. Reiteração de matériasapreciadas em outro. Impossibilidade de duplo writ s exame. Teses de absolvição e desclassificação de delitos. Não cabimento. Necessidade de amplo revolvimento dematéria fático probatória não permitido na via estreitado. Impossibilidade de aplicação da habeas corpus minorante do tráfico privilegiado. Requisitos legais nãopreenchidos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Contexto fático probatório que indica destinação comercial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da circunstância e natureza da droga. Fundamentação idônea. Redutor do tráfico privilegiado. Bis in idem na valoração da quantidade da droga. Cabimento. Parcial provimento para reduzir a pena.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: - NULIDADE DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovados, pelas circunstâncias da prisão e provas colhidas em juízo, o vínculo dos acusados com as drogas apreendidas e a finalidade mercantil, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. - Demonstrado que o acusado ofereceu vantagem indevida à agente policial para evitar que noticiasse a apreensão da droga, de rigor a manutenção de sua condenação nas iras do CP, art. 333. - Em se tratando de acusado com maus antecedentes e reincidente, impossível a a plicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Provas suficientes à condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento devidamente fundamentado. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática do tráfico de drogas a partir das provas constantes nos autos, notadamente, da prova oral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO CONSENTIDO. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA LIMITAR A MINORAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULA VINCULANTE 59. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Pedido de nulidade das provas oriundas da abordagem policial, realizada a busca domiciliar, sem a devida autorização judicial, com consequente reconhecimento da ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Presença de maus antecedentes e invasão de domicílio. CP, art. 155, § 2º. CP. Escolha dos benefícios. Discricionariedade do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Livramento condicional.
Acusado condenado por tráfico de drogas, na vigência da Lei de Tóxicos anterior, e por homicídio qualificado - Reincidência específica na prática de crimes hediondos - Vedação ao benefício, nos termos do CP, art. 83, V - Ausência de decisão que tenha aplicado, retroativamente, o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Redutor que não retroage de forma automática e que deve observar o teor da Súmula 501/STJ - Pena já extinta e requisitos do tráfico privilegiado não demonstrados - Prevalência do óbice legal - Vedação que já se encontrava vigente quando dos crimes praticados, não sendo caso de retroatividade de lei mais grave. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento. Fixação do regime semiaberto. Vícios integrativos inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio, reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento da majorante da transnacionalidade. Supressão de instância. Segregação cautelar. Fundamentação concreta. Elevada quantidade de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de nulidade das provas que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio, reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e afastamento da majorante da transnacionalidade, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3. Fundamentação idônea. Regime aberto e substituição. Pena acima de 4 anos. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória para reconhecimento e para Declaração de Inexigibilidade de Débito (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Terra Rica - PR, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos e juntado laudo contábil particular. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Violação de domicílio. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - na qual se contatou que a impetração ocorrera após o trânsito em julgado da condenação e se reconheceu não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e não ter ocorrido alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado de drogas. Fragilidade probatória. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca veicular. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões, com suporte no nervosismo dos ocupantes do veículo. Nulidade das provas obtidas. Manutenção do restabelecimento da absolvição dos recorrentes que se impõe.
1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, quando não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, efetuada com suporte no nervosismo dos ocupantes do automóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Alteração de entendimento jurisprudencial. Revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais e autorização. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal . Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Rejeitadas na origem as teses de crime privilegiado e legítima defesa da honra. Perda do cargo de policial militar. Fundamentação suficiente. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. A pretensão de alteração das conclusões firmadas na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção ou em legítima defesa não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Alegada nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Pretensão de reconhecimento da incidência da minorante do tráfico privilegiado. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 555/556). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 563/567), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Rejeitadas na origem as teses de crime privilegiado e legítima defesa da honra. Perda do cargo de policial militar. Fundamentação suficiente. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Abordagem policial e busca domiciliar que não se deu de forma aleatória, mas com base em informações prévias acerca do local onde as drogas se encontravam guardadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e emprego de arma de fogo. Abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundadas suspeitas demonstradas. Nulidade inexistente. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Tráfico privilegiado. Circunstâncias do crime. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP destacou que a busca pessoal realizada no adolescente não se afigura ilícita, eis que amparada em fundadas suspeitas decorrentes do seu comportamento ao avistar a viatura policial, consistente no fato de tentar fugir para o interior da residência, alertando os agentes ao gritar «polícia, polícia, além de estar em local de intenso tráfico de drogas, circunstâncias capazes de autorizar a diligência. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto a moldura fática analisada pelo acórdão recorrido evidencia a caracterização de justa causa para a abordagem e busca pessoa e consequente ingresso dos policiais no domicílio do recorrente, independentemente de consentimento do morador ou mandado judicial, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Confissão. Autorização de morador para o ingresso. Legítimo ingresso no domicílio. Pena-base. Exasperação pela existência de compartimento oculto. Fundamentação idônea. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Laboratório caseiro, maquinário e material específico. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Ação penal originária em curso tribunal de Justiça Estadual. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pelo tribunal de origem. Omissão sobre inépcia da denúncia, falta de justa causa para ação penal e inviabilidade do refazimento de provas. Pretensão de rediscussão da matéria. 3.1) omissão sobre nulidade de prova pericial produzida inquérito constatada. Prequestionamento conforme CPC/2015, art. 1.025. Tese defensiva de violação legal analisada nesta corte. 3.2) omissão sobre recebimento parcial da denúncia para reconhecer homicídio privilegiado ou atenuantes (CP, art. 65, III, «c, última parte, CP, art. 66). Ausente prejuízo, conforme CPP, art. 563. Capitulação jurídica que não influencia regra de competência e rito procedimental. Réu que se defende dos fatos narrados denúncia. 3.3) contradição. Inocorrência. Divergência entre votos em julgamento colegiado. 4) violação da Lei 8.038/1990, art. 6º, caput, e ao CPP, art. 414. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4.1) recurso especial que não se confunde com recurso de apelação ou recurso em sentido estrito. Ação penal originária. Ausência de duplo grau de jurisdição. 5) violação ao CPP, art. 395, III. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia não demonstrada. 7) violação ao CPP, art. 6º, I, II e VII, CPP, art. 157, caput, e § 1º, e CPP, art. 158. Irregularidades fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Elementos que devem ser renovados sob o crivo do contraditório. 8) pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicado. Falta de demonstração de urgência e de plausibilidade jurídica. 9) pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. 9.1. Aplicação analógica do CPP, art. 610, parágrafo único, descabido. 10) agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Homicídio supostamente praticado por prefeito municipal, na qualidade de autor intelectual. Investigações preliminares. Posterior indício de participação de autoridade detentora de foro privilegiado. Imediata remessa dos autos à corte local. Decisões proferidas durante inquérito por juízo incompetente. Nulidade não caracterizada. Convalidação dos atos pelo tribunal. Posterior recebimento da denúncia em segunda instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio rechaçada. Flagrante delito. Autorização de entrada em residência. Alteração do jugado a demandar reexame de provas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dedicação à atividade delitiva justificada pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida cautelar baseada em justa causa e fundadas razões. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fração aplicada em grau inferior ao máximo legal. Motivação idônea. Manutenção da decisão agravada.
I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso forçado, caracterizado pela suspeita de que na residência do agravante ocorria o crime permanente de tráfico de drogas, uma vez que dela saíram duas pessoas que empreenderam fuga ao avistar a viatura policial, sendo que um deles se evadiu e o outro restou surpreendido portando 110 porções de maconha e 65 de cocaína.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea em concurso com a agravante do crime praticado contra cônjuge. Prevalência da agravante. Ilegalidade flagrante. Caráter preponderante da atenuante. Redução devida. Pleito de detração das penas nos termos do CP, art. 42. Supressão de instância. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (738,4 g de cocaína e 191,2 g de maconha). Causa de diminuição da Lei de drogas. Quantidade utilizada como moduladora na terceira fase. Jurisprudência do STJ. Regularidade perante os tribunais superiores. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo pleno da apelação. Regime fechado. Fundamentação concreta. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Entendimento do STJ. Substituição da pena carcerária. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, I. Tese de ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do réu - Múltipla reincidência bem evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Preliminares rejeitadas e Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Drogas encontradas no carro, entrada posterior em domicílio franqueada. Absolvição ou desclassificação. Afastadas in casu. Uso compartilhado e tráfico privilegiado não comprovados pela defesa. Circunstâncias concretas. Amplo revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se os pedidos de absolvição e desclassificação. - Não procede a alegação de violação ao domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência do réu, pois o suspeito se encontrava em situação de flagrância, sendo ainda o tráfico de drogas considerado crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. - Havendo a devida comprovação da existência de fundadas suspeitas acerca da prática de atos ilícitos, inclusive com a apreensão de objeto que caracteriza a materialidade dos fatos imputados, não há que se falar na ilegalidade da abordagem policial. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO CONSENTIDO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelante Ana Paula de Oliveira Gomes condenada à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, Bruna Pereira de Noronha à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, e Vinycius Melo Castanho Bruch à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, os três como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Ana Paula e Bruna por transportarem e Vinycius por ter em depósito, para fins de tráfico, 130 invólucros plásticos contendo maconha, com massa líquida de 874,2g, 900 pedras de «crack, com massa líquida de 150,02g, 6.800 porções de cocaína, com massa líquida de 3.070,7g, além de 1.900 porções de «K9, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.
«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do CPC/1973, art. 109, «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. PRELIMINAR: NULIDADE INVASÃO DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PERDÃO JUDICIAL PARA O DELITO DO LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - DOSIMETRIA - CRIME LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Preliminar: 1. Amplamente comprovada a situação flagrancial que autorizaria o ingresso forçado no domicílio, não há que se falar em nulidade das provas. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. O perdão judicial previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §2º é hipótese excepcional, reservada apenas a casos em que as circunstâncias fáticas que permearam o delito sejam favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso, visto a grande quantidade de drogas apreendidas no mesmo contexto que as aves silvestres. 2. Assumida a prática do Lei 9.608/1998, art. 29, §1º, III em fase judicial, o qual foi de grande valia para motivar o édito condenatório, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) e, consequentemente, o redimensionamento da pena. 3. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso concreto e devendo a eventual superação do precedente ser discutida na senda apropriada. 4. A grande quantidade de drogas apreendidas indica o íntimo envolvimento do réu com a prática de atividades criminosas, o que obsta a aplicação do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 5. Se o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, não faz jus à isenção das custas processuais, mas sim à concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código d e Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado. 1. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Defesa que não requereu a produção da prova no momento oportuno (CPP, art. 422). Hipótese de preclusão. Pleito indeferido. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não ocorrente na espécie. Legítima defesa que não desponta indisputável. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote