Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
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501 - STJ. Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Desclassificação e minorante do tráfico privilegiado. Reincidente específico e comprovada dedicação à mercancia de entorpecentes. Elevação da pena-Base. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida em parte.
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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503 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade da prova. Tráfico privilegiado. Reconhecimento da minorante. Redução da pena. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
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504 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso domiciliar autorizado. Crime permanente. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Busca pessoal e domiciliar. Legitimidade. Fundadas suspeitas. Consentimento do morador. Impossibilidade de reexame fático probatório. Tráfico privilegiado afastado em razão de dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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506 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Não verificada. Provas válidas. Aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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507 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.
«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado. Incabível. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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509 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade. Não comprovação. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inocorrência. Prova. Prejuízo. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Existência do fato.
«Apreensão de uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas), 28 (vinte e oito) «buchas de cocaína, pesando, aproximadamente, o total de 11,90g (onze gramas e noventa e nove decigramas), 97g (noventa e sete) «pedras de crack, pesando, aproximadamente, o total de 17,30g (dezessete gramas e trinta decigramas), várias sementes de maconha, pesando, aproximadamente, o total de 1,98g (um grama e oito decigramas), mais uma Pistola/Bersa, municiada, nº377647, e um Revólver/Rossi, sem numeração, calibre 38, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Legitimidade do ingresso. Autorização pelo proprietário. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fração aplicada em 1/6. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Tribunal do Júri. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência de violação. Acervo probatório consistente. Soberania dos veredictos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados especificamente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional que somente pode ser relativizada em situações excepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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512 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$ 1.952,21 - Presença de empréstimos bancários consignados e empréstimos sobre a RMC, descontados sobre os dois benefícios previdenciários da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Nulidade por violação de domicílio. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da pendência do julgamento do recurso de apelação interposto, as questões aqui aventadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... ()
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515 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA -- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO -- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA- CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Inviável se falar em ofensa à inviolabilidade de domicílio quando as circunstâncias fáticas apuradas revelaram a existência de fundadas suspeitas para o ingresso dos policiais na residência, à luz do permissivo contido no CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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516 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela súmula 182/STJ. Tese de nulidade por violação de domicílio e de direito à minorante do tráfico privilegiado. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, consistentes em: Súmula 7/STJ (violação de domicílio), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ (aplicação da minorante do tráfico privilegiado). O agravo em recurso especial impugna genericamente o óbice.... ()
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517 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória cumulada com indenizatória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento, diante da renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo CDC, art. 101, I. Requerente que comprovou fazer jus ao benefício. Elementos dos autos que permitem concluir ser pessoa necessitada para os efeitos da lei, não podendo arcar com os custos do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Decisão reformada. Recurso provido
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518 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.
Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Análise concreta e objetiva. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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520 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quantidade de redução da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação. Deficiência. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Participação de menor. Exclusão. Dilação probatória. Desprovimento.
1 - Na espécie, a medida de ingresso forçado no domicílio justificou-se não só em razão das informações de que o agravante e o adolescente G. estariam praticando o delito de tráfico de drogas, mas também porque este afirmou que o agravante realizava a traficância e era o responsável pela guarda dos entorpecentes na sua residência, não havendo falar-se em ausência de justa causa, portanto. Precedentes.... ()
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522 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação pela busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Mudança de entendimento jurisprudencial que não autoriza o acolhimento de revisão criminal. Dosimetria. Negativa do tráfico privilegiado. Existência de maus antecedentes. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXMAE... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.
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524 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência defensiva. Ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Autorização para o ingresso. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
1 - O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões a serem devidamente justificadas a posteriori. No caso, inescapável a conclusão da inexistência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a Corte de origem consignou que houve autorização para ingresso - afastar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial.... ()
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525 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por violação de domicílio. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Circunstâncias dos fatos que evidenciam a dedicação da acusada a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido
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526 - TJRJ. Apelação. Tráfico privilegiado. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Isolada a versão defensiva do réu. Não caracterização da violação do domicílio. Imóvel abandonado. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio, seja pela significativa quantidade de droga encontrada, seja pelo fato de estarem as drogas embaladas e preparadas para a venda. Impossibilidade de oferecimento de ANPP após a denúncia e sem confissão do agente. Dosimetria correta em bases mínimas. Recurso defensivo desprovido.
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527 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar por policiais sem mandado judicial. Fundadas razões para configurar justa causa. Não configurada ilicitude da prova. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo. Fundamentação inidônea do tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE EM SUA MODALIDADE TENTADA - (ART. 121, § 2º, I, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).
RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, TERCEIRA INTERESSADA E ACUSADO. REQUERIMENTO LIMINAR, PELO ACUSADO, PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - A R. DECISÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE ENCONTRA-SE BEM FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO ACUSADO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO VISANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA E REMESSA AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, CONSISTENTES EM: SUSPEIÇÃO DO MM. MAGISTRADO A QUO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO POSSUI BASE SÓLIDA, POIS A PRESENÇA DO MAGISTRADO EM PLENÁRIO NÃO EVIDENCIA PARCIALIDADE, TAMPOUCO HÁ INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA PREJUDICIAL. LOGO AS ILAÇÕES SUBJETIVAS NÃO DEMONSTRAM A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, VALIDANDO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS QUE COMPUSERAM O CONSELHO DE SENTENÇA - A DEFESA NÃO IMPUGNOU A LISTA DE JURADOS OPORTUNAMENTE E AS ALEGAÇÕES SOBRE CONVERSAS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SÃO INFUNDADAS, POIS NÃO SÃO PROIBIDAS POR LEI. INEXISTEM PROVAS DE QUE O PROMOTOR INFLUENCIOU OS JURADOS. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS FOI ASSEGURADA DURANTE O JULGAMENTO, CONFORME REGISTRADO NA RESPECTIVA ATA. SUPOSTAS CONVERSAS PROIBIDAS MENCIONADAS PELA DEFESA NÃO COMPROVADAS DE FORMA ADEQUADA. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA E A AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO OPORTUNA IMPEDEM QUALQUER RECONHECIMENTO NESTA FASE, ESTANDO A MATÉRA PRECLUSA CONFORME O CPP, art. 571, VIII. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA TEN/PM ANDRÉ MARIO DESTRO - NÃO HÁ NULIDADE NOS RELATOS DA TESTEMUNHA, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM QUE ELA NÃO MENTIU, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS PEQUENAS DIFERENÇAS NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES, POIS HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO RÉU E IMAGENS, QUE EMBASAM A AÇÃO PENAL SEM DEPENDER APENAS DOS TESTEMUNHOS. A NÃO INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE FALSO TESTEMUNHO NÃO TORNA A SENTENÇA NULA. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA JACKSON CESAR BATISTA, DELEGADO DE POLÍCIA - INEXISTE VÍCIO NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM PELA SUA VERACIDADE, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS VARIAÇÕES NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES DEVIDO À ROBUSTEZ DAS DEMAIS PROVAS, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO ACUSADO E AS IMAGENS DO CRIME, QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO SEM DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO QUESITAÇÃO DA APLICAÇÃO OU NÃO DO PRIVILÉGIO OU DA ATENUANTE GENÉRICA DE IGUAL TEOR - NÃO HOUVE INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVIDO À FALTA DE ARGUIÇÃO PELA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CONTRA A QUESITAÇÃO LEVOU À PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRECEDENTES. NÃO QUESITAÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A DEFESA NÃO APRESENTOU A QUESTÃO DA CONFISSÃO AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE IMPEDIU SEU RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. A CONFISSÃO EM PLENÁRIO, NECESSÁRIA PARA A ATENUANTE DO ART. 65, III, «D DO CP, NÃO FOI MENCIONADA NA ATA, INVIABILIZANDO SUA APLICAÇÃO. MESMO QUE ATENUANTES E AGRAVANTES OBJETIVAS POSSAM SER CONSIDERADAS SEM MENÇÃO EM PLENÁRIO, ISSO SERIA INCONSTITUCIONAL AO CONTORNAR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. ENTREMENTES, EFETIVAMENTE NÃO HOUVE CONFISSÃO SOBRE O CRIME, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DA INOVAÇÃO DAS QUESITAÇÕES APRESENTADAS AOS JURADOS EM RELAÇÃO À TESE DE DOLO EVENTUAL - A DEFESA ARGUMENTOU CONTRA A INCLUSÃO DA TESE DE DOLO EVENTUAL NA QUESITAÇÃO POR NÃO TER SIDO OBJETO DA DENÚNCIA. A PRESIDÊNCIA DO JÚRI ESCLARECEU DOUTRINARIAMENTE AOS JURADOS A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E EVENTUAL, RESULTANDO NO RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, SEM ALTERAÇÃO NA ACUSAÇÃO INICIAL. TODAS AS PRELIMINARES FORAM AFASTADAS. MÉRITO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, POR MOTIVO TORPE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O QUANTO PRODUZIDO NOS AUTOS NÃO INDICOU QUE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TENHA AGIDO DE FORMA QUE ATUAVA DE MODO TEMERÁRIO, PROVOCANDO INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS - NÃO DEMONSTRADO O DOLO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DEFERIDO NESTE PONTO. PEDIDO DA TERCEIRA INTERESSADA PARA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM, POR NÃO INTERESSAREM MAIS ÀS INVESTIGAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A TEOR DO CPP, art. 387, IV - ARBITRAMENTO QUE RECLAMA, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, A INDICAÇÃO DE SEU VALOR E SUA DISCUSSÃO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS - APESAR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VALOR. PRECEDENTES. REDIMENSIONADA A PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DE 1/3 SUFICIENTE - INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA CONSIDERADA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CABIMENTO DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - PRECEDENTES - REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO (SEMIABERTO). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Nulidade não verificada. Fundamento lícito. Justa causa. Entrada permitida pelos moradores. Busca pessoal prévia em que se apreendeu droga com uma corré. Tráfico privilegiado. Fundamento inidôneo para afastar a diminuição da pena. Réus primários. Quantidade não relevante de drogas. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
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530 - STJ. Direito penal processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Negativa de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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531 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões/suspeitas. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantum de aumento proporcional e razoável. Reconhecimento furto privilegiado. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta praticada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, as Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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534 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - BUSCA DOMICILIAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Presentes fundadas razões da suspeita de situação de flagrante delito, é válida a busca domiciliar sem prévio mandado judicial ou consentimento do morador. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. À luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na vertente que proíbe a proteção deficiente, deve-se exasperar a pena-base em razão da prática durante o repouso noturno. A fração de redução da pena pelo CP, art. 155, § 2º deve ser fixada conforme a gravidade concreta do delito, as circunstâncias pessoais do agente e o valor da «res furtiva". O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Fundada suspeita configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Elementos concretos que indicam traficância habitual. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade na busca pessoal quando presentes elementos concretos que configurem fundada suspeita, como ocorreu no caso dos autos.... ()
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537 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Homicídio qualificado-privilegiado. Compatibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame. Súmula 7/STJ. Detração. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo. Fundamentação. Necessidade.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEA, «C E «D, DO CPP).
1. CASO EM EXAME. 1.1.Apelação interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos, que condenou JOSÉ LENALDO à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto pelo art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, I, combinado com art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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539 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Paciente monitorado pelo setor de inteligência da polícia. Apreensão de droga fracionada em 50 porções. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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540 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Quarto de motel. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Campana. Abordagem. Investigaões. Licitude das provas. Desclassificação para uso pessoal e tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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541 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Alegada nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior do imóvel, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa para a medida. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... ()
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542 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Acusado dedicado à traficância, desde a adolescência, de sorte a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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543 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Associação para o tráfico. Vínculo. Materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Incabível. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatível com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inexistência de novos argumento s aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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545 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.
«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.
No caso em análise, policiais militares foram apurar denúncia anônima dando conta de que o acusado estava armazenando e vendendo droga em sua residência. Ao chegar ao local, os policiais foram atendidos pela companheira do acusado, que permitiu a entrada no domicílio. Durante a busca no imóvel, o denunciado indicou que a droga estava escondida em uma sacola plástica, no quarto do casal. Em seguida, o material entorpecente foi apreendido, junto do qual havia 195 reais em espécie. Na diligência foram apreendidos 37g de cloridrato de cocaína divididos em 14 unidades e 44g de maconha divididos em 24 unidades. 2. A denúncia descreve de maneira clara e direta a ação do acusado, possibilitando a plena ciência dos fatos imputados, podendo exercer, sem embaraços, a ampla defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. De toda sorte, a superveniência da sentença torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 3. O crime de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito é delito de permanente estado de flagrância, que permite o ingresso dos agentes policiais na residência, razão pela qual se aplica, à espécie, a ressalva expressamente prevista no, XI do art. 5º da CF. Ademais, observa-se da dinâmica do ocorrido que o ingresso na casa foi franqueado pela companheira do acusado, tendo em vista que a mesma admitiu em sede policial que permitiu que os policiais entrassem em sua residência. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 4. Não há como manter a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, porquanto, para a configuração do delito, é exigida prova da estabilidade que a acusação não logrou produzir. 5. O acusado apresenta anotações penais não definitivas, que não caracteriza circunstância judicial desfavorável, sendo certo que ao tempo do crime em análise ainda era primário e de bons antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ ( É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ). 6. O acusado faz jus à causa de diminuição de pena contida na Lei 11.343/2006, tendo em vista que é primário e possuidor de bons antecedentes, não sendo comprovada a sua dedicação à atividades ilícitas. 7. O quantum de pena alcançado viabiliza a substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44, pois inexiste o óbice da hediondez ao chamado tráfico privilegiado, conforme jurisprudência já pacificada dos Tribunais Superiores. Pelas mesmas razões, fixa-se o regime inicial aberto para a hipótese de conversão (art. 33, §2º, c, do CP). 8. Pena que se reduz para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direito. Parcial provimento do recurso.... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Processo transitado em julgado em 2022. Invasão de domicílio. Inocorrência in casu. Crime em via pública. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutora. Fração modulada em concreto. Bis in idem afastado. Possibilidade. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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548 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.
«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou procedente a exceção de incompetência arguida pelo agravado definindo a comarca desta capital para a tramitação do processo, ou seja, no local de residência dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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549 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de danos morais.
I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Renúncia ao foro privilegiado. Necessidade não comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a parte autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Investidor (disponibilidade de R$ 6.684,00). Objeto mediato do litígio: falha no serviço da requerida ao tentar comprar passagem aérea internacional. Precedente desta Egrégia Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. Dispositivos relevantes citados: os Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55 e art. 99 § 2º e 3º do CPC Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2183602-23.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2050781-55.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência de omissão. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, 1. Contradição, obscuridade ou erro material, conforme o disposto no CPP, art. 619. Não se prestam, contudo, ao reexame da matéria já decidida. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões
2 - suscitadas no agravo regimental, inclusive quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão monocrática, à incidência da Súmula 83/STJ e à existência de provas judicializadas. A insurgência recursal revela mera irresignação com o entendimento... ()
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