(DOC. VP 250.3180.5529.9436)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Nulidade não verificada. Fundamento lícito. Justa causa. Entrada permitida pelos moradores. Busca pessoal prévia em que se apreendeu droga com uma corré. Tráfico privilegiado. Fundamento inidôneo para afastar a diminuição da pena. Réus primários. Quantidade não relevante de drogas. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial proveniente de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reformou sentença absolutória e condenou os agravantes por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - O Tribunal de origem condenou os agravantes a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastando a nulidade do flagrante e a aplicação do tráfico privilegiado, considerando a variedade e a

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