Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
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451 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio simples e qualificado. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Continuidade delitiva específica. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Seis homicídios em concurso. Inexistência de ilegalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Indícios da prática de crime. Atuação policial legitimada. Minorante do tráfico privilegiado. Revisão fática. Garantia ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que as instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de afirmar a legalidade da incursão policial em residência alheia quando suficientemente demonstradas circunstâncias que demonstravam a prática de crime no local. Na oportunidade, também foi destacado a impossibilidade de conhecimento das teses relativas a ausência de advertência ao paciente do direito de permanecer em silêncio e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, diante da ausência de manifestação das instâncias ordinárias e da impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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453 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado privilegiado. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Quantum de pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido
«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, CP, art. 59 e CPP, CPP, art. 387. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicído privilegiado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.agravo regimental desprovido.
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455 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação ajuizada em comarca distante do domicílio do recorrente. Decisão reformada. Documentos juntados que comprovam a incapacidade do recorrente em arcar com as custas processuais. Rejeição ao foro privilegiado que não configura presunção de renda para deslocamento, considerando o atual estágio tecnológico da sociedade. Recurso provido
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456 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado-privilegiado. Lei processual penal no tempo. Nulidades. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... ()
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457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Justa causa demonstrada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos destinados à fabricação e distribuição de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Pleito afastado. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da invasão de domicílio e do reconhecimento do tráfico privilegiado. Inversão do julgado. Necessidade de amplo exame dos fatos e provas. Inadmissibilidade na via eleita.
Agravo regimental improvido. ... ()
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459 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de violação de domicílio. Justa causa para a fundamentação de flagrante delito. Pleito de alteração da fração utilizada para exasperação da pena-Base. Fração adequada e relevância da quantidade de droga na exasperação da pena-Base. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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460 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inovação recursal que impede a análise da tese. Redutor do tráfico privilegiado. Não incidência. Circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O intuito de debater eventual ocorrência de violação de domicílio não trazido inicialmente na impetração, por meio de agravo regimental, reveste-se de indevida inovação recursal. ... ()
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461 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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462 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Novo entendimento. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.
I - CASO EM EXAME... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (500 g de maconha). Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Pedido subsidiário. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias da conduta criminosa que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa antecedente demonstrada. Diligências prévias. Tráfico privilegiado. Fração de redução adequada. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias afirmaram a legalidade do flagrante realizado por policiais que, após o recebimento de informações do setor de inteligência, realizaram diligências no local dos fatos, onde monitoraram a atividade do paciente até o momento em que decidiram abordá-lo, logrando apreender grande quantidade de drogas. Precedentes. Assim, restou demonstrada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a incursão policial na casa onde o carro com as drogas foi apreendido. Igualmente, foi esclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram suporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de flagrante delito. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO PELA NULIDADE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUEREU A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.Preliminares rejeitadas. A ausência de lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. Policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estaria traficando em local específico. Ao comparecerem no local, foi franqueada a entrada dos policiais pelos moradores da residência, quais sejam: o apelante e sua companheira. ... ()
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467 - STJ. Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Legalidade. Princípio da inviolabilidade do domicílio. Desclassificação de tráfico para uso pessoal. Inviabilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redução de pena. Concessão parcial da ordem de ofício.
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468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico privilegiado. Condenação. Tese defensiva de nulidade. Inocorrência. Abordagem pessoal com fundadas razões. Busca domiciliar sob confissão e entrada franqueada pelo agravante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Recorrente que se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A tese de nulidade do acórdão proferido pela instância antecedente, em decorrência da suscitada ilegitimidade recursal do assistente de acusação, não foi objeto de análise por aquela Corte, o que inviabiliza seu exame diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Busca e apreensão. Drogas escondidas na casa vizinha. Autorização expressa da moradora. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão fático probatória. Tráfico privilegiado. Apreensão de drogas e outras substâncias e petrechos utilizados para processamento dos entorpecentes. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ, conforme parecer ministerial. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender ausente qualquer ilegalidade na busca domiciliar e por não estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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472 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos materiais e morais. decisão de indeferimento de justiça gratuita.
i. caso em exame Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. ii. questão em discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, estando preenchimentos os requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Nova Granada/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «a renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular, afastam a condição de hipossuficiente". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 14/08/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2050781-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. V iolação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Abrandamento do regime inicial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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474 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Atipicidade da conduta. Furto de uma máquina de lavar roupas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento e existência de maus antecedentes. Reconhecimento de furto privilegiado. Pleito não submetido ou apreciado no acórdão atacado. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 155.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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475 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Apontada nulidade de quesito. Não elaboração de questionamento constante da autodefesa. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de alegação da eiva tanto no julgamento plenário quanto nas razões recursais. Supressão de instância. Preclusão. Writ não conhecido quanto ao ponto.
1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do, III do CPP, art. 593, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro.... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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477 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão e contradição quanto às teses de exasperação da pena-base e afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Inviabilidade. Minorante afastada com base em fundamento idôneo. Histórico de atos infracionais graves. Anteriores. Regime prisional. Omissão verificada. Fundamentação idônea para o estabelecimento do regime mais gravoso. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Deficiência suprida pelo agravante. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico privilegiado. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ingresso irregular em domicílio. Matéria julgada no RHC 167.329/RS. Prejudicialidade. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Condenação por segundo crime. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Condenação pelo conselho de sentença. Prisão preventiva decretada em atendimento à representação ministerial. Periculum libertatis evidenciado. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ameaças às testemunhas. Precedentes. Ordem denegada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Agravante denunciado e pronunciado como incurso no crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, II e III, do CP, praticado em 27/11/2013, por matar o ofendido por asfixia, esganando-o com as mãos porque inconformado com o fato de a vítima ter se casado com sua companheira, enquanto estava preso por outro homicídio. O Réu obteve liberdade provisória em 28/08/2014. Pronunciado em 10/03/2015, foi submetido ao Tribunal do Júri, em 26/04/2022, e condenado à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatório Decretou a prisão preventiva do Condenado, em atendimento à representação do Ministério Público. ... ()
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482 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Não conhecimento. Questão já enfrentada no hc 756.622/sp. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Cabível a incidência. Natureza e quantidade dos entorpecentes já consideradas na primeira fase. Regime inicial mais gravoso fixado em razão de circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade das drogas (289,12g de maconha, 358,75g de crack e 538,58g de cocaína). Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões para o ingresso policial. Validade da prova. Inexistência de nulidade. Tráfico privilegiado. Exame prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA RAZÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - FORTE ODOR DE ENTORPECENTE PROVENIENTE DA RESIDÊNCIA -AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
- Oforte odor de maconha proveniente do interior de residência, constatado em diligência originada por denúncia anônima de tráfico, constitui circunstância apta a gerar fundada suspeita da ocorrência de ilícito, legitimando a entrada em domicílio. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas na posse do acusado quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Matéria nova. Jurisprudência do STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Inocorrência. Suspeição de jurado. Alegação somente em recurso de apelação. Preclusão. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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487 - STJ. Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Desclassificação e minorante do tráfico privilegiado. Reincidente específico e comprovada dedicação à mercancia de entorpecentes. Elevação da pena-Base. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida em parte.
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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489 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade da prova. Tráfico privilegiado. Reconhecimento da minorante. Redução da pena. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
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490 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso domiciliar autorizado. Crime permanente. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
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491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Busca pessoal e domiciliar. Legitimidade. Fundadas suspeitas. Consentimento do morador. Impossibilidade de reexame fático probatório. Tráfico privilegiado afastado em razão de dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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492 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Não verificada. Provas válidas. Aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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493 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.
«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado. Incabível. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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495 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade. Não comprovação. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inocorrência. Prova. Prejuízo. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Existência do fato.
«Apreensão de uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas), 28 (vinte e oito) «buchas de cocaína, pesando, aproximadamente, o total de 11,90g (onze gramas e noventa e nove decigramas), 97g (noventa e sete) «pedras de crack, pesando, aproximadamente, o total de 17,30g (dezessete gramas e trinta decigramas), várias sementes de maconha, pesando, aproximadamente, o total de 1,98g (um grama e oito decigramas), mais uma Pistola/Bersa, municiada, nº377647, e um Revólver/Rossi, sem numeração, calibre 38, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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496 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Legitimidade do ingresso. Autorização pelo proprietário. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fração aplicada em 1/6. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Tribunal do Júri. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência de violação. Acervo probatório consistente. Soberania dos veredictos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados especificamente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional que somente pode ser relativizada em situações excepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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498 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$ 1.952,21 - Presença de empréstimos bancários consignados e empréstimos sobre a RMC, descontados sobre os dois benefícios previdenciários da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Nulidade por violação de domicílio. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da pendência do julgamento do recurso de apelação interposto, as questões aqui aventadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... ()
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