(DOC. VP 240.1080.1982.6602)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas na posse do acusado quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Matéria nova. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliz

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