Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
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651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Afastamento. Súmula 7/STJ. Crime da Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Réu condenado pela prática de delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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652 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 2. Alegada ausência de flagrante prévio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Tráfico privilegiado. Não configuração. Particularidades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 9/5/2016). - Consta do acórdão impugnado que o ingresso na casa do paciente ocorreu apenas «após presenciarem dois indivíduos perpetrando atividade típica do narcotráfico em frente ao mencionado endereço e após visualizarem, pela janela, drogas no interior da casa, a qual havia sido indicada como sendo palco do tráfico de drogas, tendo um dos agentes empreendido fuga ao perceber a presença policial". Os policiais presenciaram atividade típica de tráfico e, na sequência, avistaram pela janela a droga e uma munição, além de sentirem «forte odor característico da referida droga". Nesse contexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos policiais, tem-se manifesta a justa causa, não havendo se falar, portanto, em nulidade. ... ()
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653 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO E FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA. MAU ANTECEDENTE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO JÁ NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ENTRE MAIOR QUE QUATRO ANOS E MENOR DE OITO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Quando há flagrância delitiva e fundada suspeita que justifica a entrada dos policiais na residência do apelante, como no caso dos autos, não há se falar em nulidade da prova obtida na diligência. ... ()
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654 - TJSP. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.
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655 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. A tese defensiva de que a droga seria para uso próprio não pode ser objeto de valoração em sede de HC. Há necessidade de se manter a preventiva em razão do periculum libertatis, já que a folha penal do paciente indica uma probabilidade de reiteração delitiva, posto ser reincidente, além de ser réu pronunciado pelo crime de homicídio. Portanto, em que pese o delito de tráfico não conter violência ou grave ameaça e não ser expressiva a quantidade de droga, o fato é que o paciente exibe um histórico criminal comprometedor, não havendo que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade e homogeneidade, já que, por ser reincidente, não haveria, em tese, se condenado, direito ao tráfico privilegiado. Ordem denegada.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 692 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66.
Alegação de ilicitude que não procede. Policiais militares que receberam diversas informações acerca da venda de material entorpecente à frente da residência do apelante . Lá chegando, avistaram uma mulher, Karina Silva, entregando para o réu dinheiro e recebendo algo em troca, o qual guardou em seu sutiã. Seguida pelos policiais, foi abordada por estes e, ao realizarem revista pessoal, através de policial feminina, lograram encontrar três embalagens de crack. Com o réu, encontraram um invólucro contendo cocaína e a quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), razão pela qual pediram autorização para entrar na residência do réu, o que lhe foi concedida, tendo encontrado uma munição calibre 9mm e mais R$ 588, 00 (quinhentos e oitenta e oito) reais em notas trocadas. Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é delito permanente, sendo o estado de flagrância prolongado no tempo. Por esse motivo, o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado, mormente se contrastado ao bem juridicamente tutelado que é a garantia da saúde e da própria ordem públicas. Precedentes no STJ. Acusado que se encontrava em estado flagrancial quando foi preso pelos policiais. Mérito. Autoria e materialidade que encontram-se sobejamente demonstradas nos autos. Não há o que se falar em ínfima quantidade de material entorpecente apreendido, a ser passível de se enquadrar a conduta no tipo penal da Lei 113413/06, art. 28, se os policiais viram o ato de mercancia ilícita sendo realizado entre o ora apelante e a usuária Karina, não se olvidando, ainda, que foram apreendidos com esta os invólucros de cocaína obtidos momentos antes da sua abordagem. Condenação que não foi apoiada somente nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, mas também no auto de apreensão e laudo de exame em entorpecentes e munição. Importância dos depoimentos dos policiais, Pertinência da Súmula 70/TJRJ. Nesse sentido é a Súmula 70 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Questão já pacificada no STJ. Correta a condenação do réu no Estatuto do Desarmamento, eis que se encontrava de posse de munição 9mm no interior de sua residência, conforme laudo acostado aos autos. Versão apresentada pelo réu em Juízo que encontra-se em total desacordo com as circunstâncias em que ocorreram os delitos. Dosimetria. Apesar da ínfima quantidade de entorpecente encontrado em poder do réu, impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu favor, uma vez que possui mais de uma condenação transitada em julgado, conforme ostenta em sua FAC, estando ausente, portanto o requisito da primariedade e dos bons antecedentes descritos da norma da Lei 113413/06, art. 33, § 4º. Penas -bases que se mantém já que o réu é portador de maus antecedentes e o aumento foi de 1/6. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, mantido seu aumento na fração de 1/6. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão para o delito da Lei 10826/03, art. 12 corretamente aplicada. Já o perseguido reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66, diante da coculpabilidade do Estado, não merece prosperar, pois restringiu-se a defesa ao plano da mera alegação, inexistindo qualquer comprovação das oportunidades sociais negadas ao recorrente ou mesmo em quais situações o Estado foi procurado e negou-lhe atenção ou resposta. Precedentes no STJ. Não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da defesa, tendente a justificar tal pedido, não se olvidando que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T. ROMS 10873/MS).Regime fechado que ora mantém-se, diante da reincidência do réu, em atenção ao art. 33, § 2º, a. do CP. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença de piso que se mantém na íntegra.... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Pequena quantidade de droga. Desclassificação. Impossibilidade. Diversos elementos que indicam a atividade de mercancia. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Fração fixada em 1/3. Motivação idônea. Referência a circunstâncias concretas e aptas a ensejar a redução no patamar estabelecido. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso prejudicado. Pretensão recusada por esta corte superior no julgamento de habeas corpus pretérito.. Agravo desprovido.
«1 - A instância ordinária, depois de analisar o conteúdo dos autos, decidiu que não há elemento de prova algum que sinalize a ilicitude da prisão em flagrante. Segundo o Tribunal de origem, a tese de flagrante preparado foi suscitada pela defesa sem base probatória correspondente e que a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas que ali acontecia, inclusive com confirmação do próprio agravante sobre a existência de substâncias entorpecentes no interior de sua residência. ... ()
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658 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. decisão de indeferimento de justiça gratuita à parte autora.
i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido, assim como por ter renunciado o foro privilegiado do consumidor e à possibilidade de litigar perante o Juizado Especial Cível. ii. questão em discussão Agravante alega ter comprovado de plano a sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, em conjunto com a declaração de isenção de declaração de imposto de renda, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir A ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Mongaguá/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica da agravante não condiz com o deferimento do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: « A renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular e com a falta de comprovação da condição de pobreza, implicam no indeferimento do benefício, sobretudo quando diante de descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de relação específica de documentos comprobatórios do direito ao benefício". ____________ Legislação: arts. 99, §§ 2º e 7º, 98 a 102 e 1.015, V do CPC; art. 1.097 e ss das NSCG(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I.Preliminares. I.1. Violação de domicílio. Inocorrência. Policiais militares, apurando informação sobre a prática de tráfico de drogas pelo apelante, se dirigiram ao endereço indicado e se posicionaram estrategicamente em torno do imóvel. Enquanto parte da guarnição tocava a campainha, policiais que ficaram nos fundos do prédio puderam ver quando o réu arremessou entorpecentes pela janela, antes de abrir a porta para a polícia. A visualização do réu se desvencilhando da droga, por si só, já configura a fundada suspeita capaz de justificar o ingresso na residência do apelante. Ingresso dos policiais no imóvel, ademais, autorizado pelo próprio apelante, conforme se depreende da versão policial corroborada pelo interrogatório do réu em Juízo. Alegação de violação de domicílio que não encontra amparo na prova dos autos, não só porque evidenciada a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada, mas principalmente porque o ingresso dos policiais foi autorizado pelo apelante. I.2. Violação ao princípio da não autoincriminação. Inocorrência. Ausência de demonstração de emprego de violência ou qualquer outro meio coercitivo por parte dos policiais no momento da captura. Decreto condenatório que sequer foi lastreado na suposta confissão extrajudicial do réu. Apelante que, em sede policial, foi expressamente informado do seu direito de permanecer em silêncio, do qual fez uso, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da não autoincriminação. ... ()
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660 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Primeiro paciente. Minorante do tráfico privilegiado. Fração de diminuição fixada em 1/6 (um sexto) em razão da expressiva quantidade de entorpecente. Cabimento. Segundo paciente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - No caso, a entrada dos policiais no local onde residia o primeiro Paciente foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os policiais abordaram, em via pública, um Infante em atitude suspeita, portando um simulacro de arma de fogo, drogas e dinheiro. Na oportunidade, o Adolescente asseverou que estava prestes a transacionar 1 kg de maconha e informou aos policiais o local onde ocorreria a operação. ... ()
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661 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio. Fudadas razões. Fuga e odor de drogas. Cerceamento de defesa. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Demonstração de estabilidade e permanência. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviável. Condenação por crime de associação par a o tráfico. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (1,05 kg de maconha) e associação para o mesmo fim. Pretensões de absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico e de redimensionamento da pena, com a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Matéria objeto de interposição de recurso especial pelo agravante. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Nulidade probatória. Busca pessoal e incursão policial em domicílio. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima. Diligências prévias. Regime fechado fixado em razão da gravidade concreta. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, não reconhecendo nulidade nas buscas pessoal e domiciliar, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, inicialmente, porque as pretensões de absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico e de redimensionamento da pena não podem ser conhecidas, pois são objeto de recurso especial interposto pelo ora agravante, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.... ()
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663 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADA SUSPEITA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para se revelar a autoria delitiva. Demonstrado que o tráfico envolvia adolescente, impõe-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Antidrogas. Somente faz jus à minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o agente primário, possuidor de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo cumulativos os requisitos legais. Sendo o apelante maior de 21 anos na data dos fatos, incabível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Examinados com acuidade os elementos ci rcunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68 e Lei 11.343/06, art. 42, não há que se falar em redução das penas. Não tendo o apelante comprovado a propriedade do aparelho celular apreendido e, tampouco, a origem lícita da quantia em dinheiro, o perdimento é medida que se impõe. Subsistindo os motivos que ensejaram a segregação dos réus, que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva.... ()
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664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Minorante do tráfico privilegiado. Instância ordinária concluiu pela dedicação do agente à atividade criminosa. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Acórdão que mantém a prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.
1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que «o ingresso na residência teria sido precedido de informações da prática da mercancia proscrita, da localização, em busca pessoal realizada ainda na via pública, de 50g (cinquenta gramas) de maconha na posse do paciente, que teria admitido a prática do crime e a existência de mais drogas armazenadas naquele local». ... ()
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665 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Tráfico. Homicídio. Qualificadoras e privilégio. Provas. Verificação. Omissão. Inexistência.
«1. Não cabia a esta Corte, no julgamento do recurso especial, imiscuir-se no conjunto probatório a fim de verificar o conteúdo das provas que dariam suporte às qualificadoras incluídas pela acusação ou à forma privilegiada do delito, sustentada pela defesa. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, tal tarefa será de competência do Tribunal do Júri, quando do novo julgamento a que será submetido o embargante. ... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO. 121, § 2º, I E IV, COMBINADO COM O § 2º - A, I, E COM O §7 º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA: 1) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU; E, 2) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OU, AO MENOS, QUE NÃO HAJA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA MESMA COM A MAJORANTE RELATIVA AO MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO, EM CUJAS RAZÕES SE ADUZ SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM VIAS: 1) À EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, REFERENTE AO MOTIVO TORPE; 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AMENTO, REFERENTE À PRÁTICA DO CRIME NA PRESENÇA DE DESCENDENTE (FILHO) DA VÍTIMA. QUANTO À DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA, SE PLEITEIA: 3) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E 4) A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 121.
RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público, e o réu, Diego, representado por órgão da Defensoria Pública, eis que foi julgado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... ()
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667 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Exercício regular da atividade investigativa. Violação ao CPP, art. 212. Não há nulidade na ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. Reconhecimento atenuante da confissão. Súmula 231. Impossibilidade. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 d o CPP. Exige-Se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
2 - O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pleito absolutório fundado na ilicitude das provas. Matéria anteriormente apreciada em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. «Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2022). ... ()
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669 - TJSP. Apelação. Réu pronunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (por duas vezes) e no art. 121, § 2º, V e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Conselho de Sentença que desclassificou o crime de homicídio tentado contra a vítima Adriano Cuba para o delito de resistência (CP, art. 329); reconheceu o «animus necandi, mas absolveu o réu, em relação ao delito praticado contra a vítima Celso de Almeida; e condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Recurso ministerial sustentando a nulidade do julgamento em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados, com a submissão do réu a novo julgamento e, subsidiariamente, a majoração da pena pelos maus antecedentes e reincidência. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido para anular o julgamento e determinar que a outro seja o réu submetido, prejudicada a análise do mérito do recurso da defesa
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de violação de domicílio. Diligências preliminares. Existência de fundadas razões sobre a prática do delito. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Ausência de provas para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, afastamento da exasperação da pena- base pela quantidade de drogas e direito de recorrer em liberdade. Questões alegadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUSTENTAR A MAJORAÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tendo em vista que o processo se encontra pronto para julgamento, e estando a sentença fundamentada nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do direito de recorrer em liberdade neste momento. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Divergência provas. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Regime mais gravoso. Quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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673 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
homicídios tentados duplamente qualificados, em concurso formal impróprio e corrupção de menor, eM concurso material - PRETENDIDA a absolvição, por insuficiência de provas, a desclassificação para a modalidade privilegiada dos crimes de homicídio, ou o decote da causa de aumento relativa ao recurso que dificultou a defesa das vítimaS - impossibilidade - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA PRESTIGIADA NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO E RESPEITO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121§2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
1.O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em atenção à vontade soberana emanada do E. Conselho de Sentença, julgou Improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver JAIRO DE OLIVEIRA JUCÁ da imputação do crime previsto no art. 121§2º, II e IV, do CP (indexador 818 e 844). ... ()
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675 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITO POR RESTRITIVA DE LIBERDADE. INICIALMENTE, A PRELIMINAR SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. CONSTATAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO PELOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO À ALUDIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS, SENDO MISTER RESSALTAR O VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, MERECENDO DESTAQUE QUE O ACUSADO FOI ENCONTRADO EM LOGRADOURO ONDE HAVIAM INFORMAÇÕES DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, SENDO APREENDIDO 168,70G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ DISTRIBUÍDOS EM 162 (CENTO E SESSENTA E DOIS) TUBOS DO TIPO EPPENDORF COM AS INSCRIÇÕES «IGUABA GRANDE, «O MELHOR DA REGIÃO, «C.V.R.L". E «PÓ 20 E O DESENHO CARACTERÍSTICO DO FILME «HORA DO ESPANTO, E, AINDA, OS AGENTES ESTATAIS VISUALIZARAM O MOMENTO EM QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRÁFICO, TUDO A AFASTAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, JÁ QUE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 33, PARÁGRAFO §2º, ALÍNEA Be §3º DO CÓDIGO PENAL, O REGIME INICIAL SEMIABERTO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO. VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. POR FIM, NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.... ()
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676 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Estabelecimento comercial. Súmula 7/STJ. Ademais, fundadas razões. Lavratura de auto circunstanciado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pedido de exame de dependência químico-toxicológica motivadamente indeferido. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Dosimetria penal. Reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - C onforme precedentes desta Corte Superior, «O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. (AgRg no HC 829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.). ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINARES DIVERSAS. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFISSÃO INFORMAL E TORTURA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, mantinha a guarda e vendia, material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. ... ()
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678 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DO ACUSADO E ILEGALIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Preliminares. I.1. Alegação de nulidade do processo por ausência do apelante à audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, violação à ampla defesa decorrente do decreto de revelia. Rejeição. Revelia corretamente decretada. Embora haja notícia nos autos no sentido do apelante ser morador de rua, há de se observar que ele foi devidamente notificado em cartório da existência do processo que pendia em face de si, ocasião em que manifestou desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, cabendo a ele e à defesa constituída fornecerem os meios necessários a fim de que pudesse ser encontrado para o fiel cumprimento dos seus deveres perante a Justiça, o que não se verificou nos autos. Princípios da cooperação e da boa-fé processual não observados pela parte demandada. arts. 3º e 367, ambos do CPP. Apelante que não pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Inexistência de afronta à ampla defesa. Irresignação defensiva quanto à revelia decretada sequer consignada na ata da audiência. Preclusão lógica e temporal da matéria. I.2. Alegação de nulidade dos meios de obtenção de prova por violação de domicílio igualmente descabida. Busca pessoal em face do réu devidamente justificada nos autos, a qual teve início em local público (rodoviária) e que se prolongou até o local de depósito dos seus pertences, também em área pública (nos arredores de um campo de futebol), em frente ao terminal rodoviário, não havendo que se falar em violação de domicílio. Defesa que, no bojo das suas razões recursais, admite que o apelante não detinha moradia fixa. ... ()
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679 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação ordinária ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da ação inferior a sessenta salários mínimos. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté. Juizados Especiais da Fazenda Pública que possuem competência absoluta. Ação que se enquadra nos ditames da nova lei. No entanto, somente após manifestação da parte adversa é que poderá o Juízo declarar-se competente ou não, já que a remessa dos autos à Comarca de Taubaté é questão atinente a competência relativa. Competência relativa que não pode ser declarada de oficio, por força do verbete 33 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fato da Fazenda Estadual não possuir foro privilegiado na Comarca da Capital que não impõe a necessidade de autor residente em Comarca diversa acioná-la em seu domicílio. Recurso parcialmente provido.
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680 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO E MANDADO JUDICIAL - FUNDADA SUSPEITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECEPTAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - DOLO COMPROVADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - CABIMENTO - POUCA DROGA - ABSORÇÃO DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12 - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO.
-Inexistem irregularidades na ação policial iniciada a partir do recebimento de denúncias anônimas, tratando-se de dever de os militares verificar a procedência e veracidade das informações quanto à prática de crimes, haja vista a atribuição de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública conferida constitucionalmente. ... ()
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681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Nulidade das provas. Ingresso em domicílio sem justa causa. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211, STJ e 282, STF. Agravo regimental desprovido. I- O atendimento da demanda recursal depende da incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a súmula 7, STJ. Esta corte superior possui entendimento no sentido de que a solução da controvérsia em questão depende do estudo do caderno fático probatório. Ii- Ademais, a defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar a omissão da corte local, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
III - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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682 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Réu que admitiu a posse de drogas e indicou aos policiais a localização delas - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Provas robustas da traficância praticada pelo sentenciado - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico, que foi admitido pelo próprio réu - Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Tráfico privilegiado inviável, vez que o réu, embora primário e sem antecedentes, demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto suficiente, diante da primariedade e quantidade pena estabelecido - Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP - Penas alternativas afastadas, pois inaplicáveis - Preliminares rejeitadas, recursos defensivo improvido e ministerial provido em parte
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683 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Prisão autorizada. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de incidência. Dedicação às atividades criminosas. Atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas. Ausência.
I - É assente nesta Corte Superior a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento jurisprudencial deste STJ no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/05/2017). ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Paciente apontado como membro de organização criminosa. Terceiro comando. Nulidade. Tese de violação de domicílio. Denúncia anônima. Fundada suspeita. ADPF 635. Mc/ed do STF. Confissão informal. Pedido de desclassificação para o delito de uso de drogas. Impossibilidade. Crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Revolvimento inviável. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Integrante de organização criminosa. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial mais brando e substituição de penas. Pedidos prejudicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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685 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso em domicílio. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, relator Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. No caso, não há ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada, pois, antes do ingresso na residência, havia justa causa para suspeitar que, no seu interior, ocorria delito em flagrante. Nesse sentido, extrai-se do quadro fático probatório delimitado pela instância a quo que os policiais visualizaram o agravante num ponto de venda de drogas, na posse de uma mochila, na companhia de outros indivíduos, e que ele procurou se evadir ao perceber a aproximação dos militares. Ademais, destacou-se que houve a confissão informal do suspeito de que haveria drogas no interior da residência. Assim, não tem lugar a absolvição do agravante, pois o procedimento de colheita da materialidade e da autoria delitivas foi hígido.. A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado é aplicável quando o apenado for réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique ao crime e nem integre organização criminosa, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o agravante praticaria o tráfico com habitualidade, destacando as circunstâncias do flagrante, quando houve a apreensão de petrechos usualmente empregados na prática profissional da mercancia ilícita ( balança de precisão, simulacro de arma de fogo, embalagens, rolos de plástico, quantia elevada em dinheiro ). Para se reformar a conclusão a que se chegou na origem, impõe-se aprofundado reexame do quadro fático probatório, ao qual a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.
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686 - STJ. Processo penal agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não enfrentamento de todas as teses da defesa. Desnecessidade. Mero inconformismo. Julgado que enfrentou o necessário à solução da controvérsia. Modificação do quadro fático estabelecido na origem. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Recurso inadmitido com base na Súmula 83, STJ. Distinção do caso. Não demonstração. Narrativa que esbarra na Súmula 7, STJ. Tráfico privilegiado. Fração aplicável. Apelação do Ministério Público. Provimento por fundamento distinto. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo. Súmula 83, STJ.
I - O STJ não funciona como terceira instância revisora, de modo que a cognição efetuada no âmbito do recurso especial se restringe às hipóteses previstas no CF/88, art. 105, III. ... ()
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687 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 33, CAPUT C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. O APELANTE LEONARDO PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. EM PLEITO SUBSIDIÁRIO, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. O RECORRENTE RUAN BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA ILICITUDE DA PROVA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEJA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, AMBOS POSTULAM: I) A REVISÃO DA PENA-BASE; II) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; III) A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes denunciados como incursos nas penas dos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Posteriormente foram absolvidos do delito de associação ao tráfico e condenados pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de menor. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA, QUER DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUER DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO PARA TANTO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3; A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE O OFERECIMENTO DE ANPP; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
-Acolhe-se arguição de nulidade decorrente da violação de domicílio. É ressabido que a citada garantia não se reveste de caráter absoluto, sofrendo mitigações delineadas no próprio texto constitucional. A par disso, não são raros os casos em que as Cortes Superiores são instadas a se manifestar acerca de eventual abuso perpetrado pelos agentes estatais, que, mesmo acionados para diligências que resultam no flagrante delito, deixam de observar as normas que implicam no mínimo respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, do qual se irradiam diversos direitos, não só elencados pelo constituinte, como também em legislações esparsas e tratados internacionais incorporados ao ordenamento, podendo dele se extrair, a título de exemplo e compreensão, o devido processo legal e a privacidade/intimidade. Com efeito, em 02 de março de 2021, ao julgar o HC 598.051/SP, o Ministro Rogério Schietti Cruz trouxe novas luzes à inviolabilidade do domicílio, pontuando que o flagrante delito somente poderia excetuar tal garantia quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que ¿o mandado é o caminho mais acertado a tomar¿. E ainda, a questão acerca das fundadas razões que autorizam a violação de domicílio veio a receber novos holofotes na Corte Cidadã, que a cadastrou como tema repetitivo 1163, no qual se pretende dirimir que situações são albergadas pelo §1º, CPP, art. 240. ... ()
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689 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
É verdade que os rendimentos da autora estão um pouco acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Ocorre que seu benefício previdenciário (em torno de R$5.365,72 mensais) tem sido drasticamente diminuído para pagamento das parcelas dos empréstimos ditos fraudulentos, reduzindo em demasia sua capacidade financeira. Outrossim, o valor da causa é relativamente elevado (R$122.435,13, vál. p/ jun/2024), de modo que o recolhimento das custas (R$1.836,53) ser-lhe-ia demasiado dificultoso. No panorama dos autos, o indeferimento da gratuidade teria aptidão de cercear a garantia constitucional da autora ao acesso à Justiça. Anota-se que ela ajuizou a ação em seu próprio domicílio, fazendo uso de seu direito ao foro privilegiado do consumidor; e que o valor da causa impedia a propositura perante o Juizado Especial. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Tráfico de Drogas - Nulidade - Invasão em domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas - Crime permanente - Fundada suspeita arrimada no fato de o acusado ter sido visto fugindo para o interior de uma residência e dispensando sacola com drogas - Preliminar rejeitada.
Mérito - Absolvição ante a fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pleito improvido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Impossibilidade - Vultuosa quantidade da droga que bem justificou o aumento nesta etapa. Terceira fase - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Grande quantidade de drogas e circunstâncias do delito que demonstram não ser o réu um traficante ocasional. Regime menos gravoso - Inviabilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial semiaberto adequado à quantidade de pena imposta e às circunstâncias pessoais do agente. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação pelos crimes de organização criminosa e tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Incabível. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime fechado e da negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Legalidade das diligências. Confissão informal durante a abordagem policial. Irrelevância em termos probatórios. Condenação amparada em outras provas suficientes. Pleito absolutório. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em sede de habeas corpus. Elevação da pena-Base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Tráfico privilegiado afastado. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Afastada a alegada nulidade da abordagem de busca pessoal que ensejou a prisão e posterior condenação do réu, haja vista que, nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo.... ()
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693 - TJSP. Preliminar - Nulidade das provas - Invasão ao domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas e posse de arma de fogo - Crimes permanentes - Fundada suspeita arrimada no fato de os policiais terem presenciado o réu dispensando a droga e tentando se evadir quando da chegada destes - Preliminar rejeitada.
Nulidade da confissão informal - Réu que não foi avisado de seus direitos constitucionais - Ilegalidade não verificada - Confissão não utilizada para embasar a condenação - Legislação processual não exige que os policiais no momento da abordagem cientifiquem o acusado do direito de permanecer silente - Ausência de prejuízo. Tráfico de Drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias do caso concreto que indicam que a droga se destinava à mercancia ilícita - Condição de usuário que não afasta a de traficante. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Crime abstrato e de mera conduta - Dolo evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Cabível- Quantidade da droga como único argumento a afastar o tráfico privilegiado - Bis in idem - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Já aplicada quanto à posse irregular de arma de fogo - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Vultuosa quantidade de droga - Reprimenda mantida. Regime aberto para o tráfico de drogas - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Incabível para ambos os crimes - Pena que ultrapassou quatro anos no caso do tráfico de drogas - Circunstâncias do delito que não indicam que a substituição seja suficiente quanto à posse irregular de arma de fogo - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos.
Matérias preliminares requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia, da invasão legal de domicílio e a quebra da cadeia de custódia de notebook apreendido. Afastamento. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Situação de flagrante delito evidenciada. Crime de natureza permanente. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar. Ausência de prova de efetivo prejuízo em razão do extravio do bem apreendido. Preliminares rejeitadas. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão dos acusados Leonardo e Jean isoladas do conjunto probatório. Confissão de Pedro. Traficância caracterizada. Condição de usuários que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Pedidos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, com consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade de drogas apreendidas utilizada para majoração da pena-base e para obstar a concessão do tráfico «privilegiado". Pena-base redimensionada ao mínimo legal, sob pena de indevido bis in idem. Presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea para Pedro, que, todavia, não podem reduzir a reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Incabível o reconhecimento do tráfico «privilegiado". Provas de que os apelantes se dedicavam a atividades criminosas. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Reprimenda que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de instauração do incidente de dependência toxicológica de Jean. Não acolhimento. Inexistência de dúvidas acerca da imputabilidade do agente. Gratuidade judiciária indeferida. Existência de elementos nos autos que indicam a capacidade econômica de Jean. Matéria prequestionada foi devidamente apreciada, não havendo necessidade de enfrentamento de todas as alegações aventadas e de menção expressa a respeito dos artigos mencionados. Preliminares rejeitas e recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, (1) NULIDADE DA PROVA, ANTE A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, (2) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (4) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E (5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ABORDAGEM POLICIAL NÃO DEMONSTROU QUALQUER VIÉS SUBJETIVO, TAMPOUCO ILICITUDE, RESTANDO CLARA A FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A AÇÃO DOS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, ALÉM DO PRÉVIO LEVANTAMENTO REALIZADO INDICANDO SER O APELANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO. AVISO DE MIRANDA. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTAS AGRESSÕES: NEGATIVA DO APELANTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DA CORRÉ. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE a Lei 11.343/06, art. 42. QUASE 06 QUILOS DE DROGAS (3.500 G DE MACONHA E 2.485 G DE COCAÍNA), ALÉM DE 91 FRASCOS DE «CHEIRINHO DA LOLO". INCABIVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO CRIME, DEMONSTRANDO NÃO SE TRATAR DE CONDUTA DE CARÁTER ISOLADO, FAZENDO DO CRIME UM MEIO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MELHOR SORTE NÃO ACOLHE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA, CODIGO PENAL, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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696 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Absolvição. Lei 11.343/06, art. 35. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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697 - STJ. Recurso especial. Penal. Embargos de declaração. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contradição inexistente. Julgamento integralmente favorável ao recorrente. Anulação. Ausência de interesse. Homicídio. Anulação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exclusão. Descabimento. Submissão do réu a novo julgamento.
«1. As pretensas máculas no acórdão recorrido teriam surgido no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação. No entanto, não houve a oposição de novos embargos declaratórios para que a Corte de origem se manifestasse acerca da questão federal deduzida, motivo pelo qual o tema carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PELO QUE SE INFERE DA ASSENTADA DA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2023, AMBAS AS PARTES DISPENSARAM A OITIVA DA ALUDIDA TESTEMUNHA, NÃO HAVENDO, DESTE MODO, QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA, TENDO O ATO PROCESSUAL SE DESENVOLVIDO REGULARMENTE COM A OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, SENDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADAS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, 4º DA LEI 11.343/06) , TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelos da Defesa e do Ministério Público. Preliminar defensiva de ilicitude das provas por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões que autorizaram o ingresso na residência. Ausência de questionamento de ambos os apelantes quanto ao mérito. Dosimetria. Pretensão ministerial de aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantidade de drogas que justifica o aumento na primeira ou na terceira fases, para afastar o privilégio estampado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não permitida a aplicação concomitante. Tese 712 do E. Supremo Tribunal Federal. Opção do magistrado pela derradeira etapa. Por conseguinte, impossível a aplicação da figura do tráfico privilegiado, pretendido pela Defesa. Regime fechado. Preliminar rejeitada e recursos não providos... ()
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700 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, §1º C/C ART. 302, III, AMBOS DA LEI 9.503/97, na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E NO CODIGO PENAL, art. 330, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, I C/C ART. 41, AMBOS DO CPP, UMA VEZ QUE NÃO FOI APONTADO O FUNDAMENTO LEGAL DA ORDEM EXARADA, COMPONENTE ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO; QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33, PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06. REQUER, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A MODALIDADE DE TRÁFICO PREVISTA NO ART. 33, §3º, DA LEI Nº. 11.343/06 OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE CULPA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, POR IMPRUDÊNCIA, FUGINDO DA POLÍCIA MILITAR, PRATICOU LESÃO CORPORAL CULPOSA, ENQUANTO CONDUZIA O VEÍCULO HONDA CITY, COR BRANCA, PLACA GFF4045, E POSTERIORMENTE, SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA MOTOCICLISTA, HUMBERTO AURÉLIO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ACUSADO, LIVRE E CONSCIENTE, DESOBEDECEU ÀS ORDENS LEGAIS DE PARADA, EMANADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. NO MESMO DIA DOS FATOS CITADOS ACIMA, O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTE, TRANSPORTAVA 170G DE MACONHA, COM O FIM DE TRAFICÂNCIA, DENTRO DO COMPARTIMENTO DO MOTOR DO VEÍCULO HONDA CITY, PLACA GFF4045. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORÉM NA FORMA PRIVILEGIADA, E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADES COMPROVADAS PERICIALMENTE E JAMAIS QUESTIONADAS. AUTORIA DOS DELITOS ADMITIDA PELO ACUSADO EMBORA APRESENTANDO TESES PARA MINIMIZAR SUAS CONDUTAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADO PELO TRANSPORTE DE 170G DE MACONHA NO VEÍCULO QUE CONDUZIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS OU DE DESTINAÇÃO AO MERO COMPARTILHAMENTO DE CONSUMO COM TERCEIROS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE RECONHECE QUE SEQUER FOI ANALISADO NA SENTENÇA, OMISSA NO PONTO, EMBORA SUSTENTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITO. CRIME CULPOSO QUE A PROVA DOS AUTOS, NO SENTIR DA RELATORIA, SERIA TIPIFICADO COMO HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO E NA FORMA TENTADA. SENTENÇA QUE IMPÔS SANÇÃO DESCONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E PRINCIPALMENTE AS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA DAS LESÕES SUPORTADAS, PORÉM SEM INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADO E/OU EFETIVAMENTE PROVADO. A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIOS EM VIA PÚBLICA NÃO SUBSTITUI, EM SEDE PENAL, A NECESSIDADE DE PROVAR QUE HOUVE UMA ORDEM DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM AUTORIDADE PARA TANTO. ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO AO CRIME CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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