(DOC. VP 750.7517.2606.8207)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUSTENTAR A MAJORAÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo em vista que o processo se encontra pronto para julgamento, e estando a sentença fundamentada nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do direito de recorrer em liberdade neste momento. - O estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF, e sendo os delitos da Lei 11.343/2006 crimes de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não havendo, pois, nulidade na ação dos poli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote