(DOC. VP 193.8082.8011.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Pequena quantidade de droga. Desclassificação. Impossibilidade. Diversos elementos que indicam a atividade de mercancia. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Fração fixada em 1/3. Motivação idônea. Referência a circunstâncias concretas e aptas a ensejar a redução no patamar estabelecido. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso prejudicado. Pretensão recusada por esta corte superior no julgamento de habeas corpus pretérito.. Agravo desprovido.

«1 - A instância ordinária, depois de analisar o conteúdo dos autos, decidiu que não há elemento de prova algum que sinalize a ilicitude da prisão em flagrante. Segundo o Tribunal de origem, a tese de flagrante preparado foi suscitada pela defesa sem base probatória correspondente e que a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas que ali acontecia, inclusive com confirmação do próprio agravante so

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