Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado

901 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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902 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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903 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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904 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FATO DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA, POSTO DE SAÚDE E PRAÇA DE RECREAÇÃO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/2006) . CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, CONSEQUENTEMENTE, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; FIXAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 67,70 G DE «MACONHA, ACONDICIONADOS EM 49 TABLETES ENVOLTOS INDIVIDUALMENTE POR FILME PVC, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE RECONHECER QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA, SENDO CERTO QUE O INGRESSO DOS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU POR SUA AUTORIZAÇÃO, O QUE FOI PLENAMENTE CONFESSADO EM JUÍZO, COMO TAMBÉM QUE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE ERA O COMÉRCIO ILÍCITO. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, PRINCIPALMENTE EM VIRTUDE DE JÁ DENUNCIADO O ACUSADO À ÉPOCA, A NEGOCIAÇÃO PRETENDIDA. INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DA REDUÇÃO, DEVENDO SER ADOTADA A FRAÇÃO DE 2/3, NO PONTO. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É RECONHECIDO PELO COLENDO STF COMO CRIME NÃO HEDIONDO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA METADE, TENDO COMO MARCO A DATA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE RECONHECE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

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905 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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906 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela de urgência em caráter antecedente. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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907 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares que não se acolhem. I.1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Narrativa que contém todas as elementares dos delitos imputados. Adoção do entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe. 18/08/2015), a obstar, também por esse motivo, o acolhimento da preliminar. I.2. Alegação de ilicitude dos meios de obtenção de prova. Rejeição. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso em apreço. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimidade a ser protegida. Situação não alcançada pelo disposto no CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

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908 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Teses de nulidade, absolvição e revisão na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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909 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Revisão criminal não conhecida na origem. Utilização como novo recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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910 - TRT18. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.

«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da prestação de serviços, em razão das especificidades do caso, em especial, hipossuficiências de saúde e econômica do trabalhador, é possível o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Em suma, sendo a competência ex ratione loci relativa e fixada no interesse da parte, admite-se sua prorrogação, de modo a assegurar ao trabalhador o pleno acesso à Justiça.... (Continua)

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911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada nulidade das buscas pessoal e veicular. Notícias anteriores. Investigações prévias. Fuga e reação violenta ao ser abordado pela guarnição policial. Fundadas suspeitas. Exercício regular da atividade investigativa. Violação de domicílio. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais na residência do acusado. Ilicitude das provas. Não configurada. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pretensão de alteração da fração da redutora. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Circunstâncias do caso concreto. Evidências de dedicação a atividades criminosas. Não cabimento da benesse. Ausência de recurso ministerial. Minorante mantida para evitar reformatio in pejus. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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912 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada na origem. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas in casu. Campana prévia e utilização de veículo roubado pelo comparsa. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Dosimetria. Privilégio. Redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Modus operandi. Paciente reincidente e considerado membro de organização criminosa nos autos. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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913 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Sentença coletiva. Planos econômicos. Ajuizamento do cumprimento individual, sem justificativa, em comarca que não é domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação, domicílio do autor, tampouco foro em que proferida a sentença na ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR (minha relatoria), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, deve-se facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da ação civil pública a promoção das liquidações, ou execuções individuais, tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo da comarca em que possuem domicílio. ... (Continua)

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914 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, considerando que o autor não promoveu a emenda da inicial, conforme determinação do juízo, com a apresentação de comprovante de residência. ... (Continua)

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915 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Reformatio in pejus e bis in idem afastados. Minorante afastada. Prisão preventiva mantida. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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916 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.

«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no CPC/1973, art. 100, I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no CPC/1973, art. 98. ... (Continua)

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917 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIALMENTE DEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA TOTAL DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDA ALCOOLICA, E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA A PRATICA DE CRIME DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO BEM COMO A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DIANTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO VIRAM O APELANTE SAINDO DE SUA RESIDÊNCIA, DESCARTANDO UM PINO DE COCAÍNA, EVADINDO DO LOCAL QUANDO VISUALIZOU A VIATURA POLICIAL, ADENTRANDO ENTÃO AO LOCAL, APÓS ALEGADA AUTORIZAÇÃO DO PAI DO ACUSADO QUE ALI ESTAVA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO O DESCARTE DE UM PINO DE COCAÍNA, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTA A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O PAI DO APELANTE QUE LÁ ESTAVA TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, PELO CONTRÁRIO, EIS QUE EM OUVIDO EM JUÍZO, O GENITOR DO APELANTE FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE QUANDO OBSERVOU, OS POLICIAIS JÁ SE ENCONTRAVAM DENTRO DO IMÓVEL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO O APELANTE, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO AO MESMO IMPUTADO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33 E ART. 16, § 1º DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENAS TOTAIS DE 01 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 712 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE COM BASE NA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE MELHOR SE ADEQUARIA AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SE FOR MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO MÁXIMA E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 02/06/2023, por volta das 19h, na Rua Coronel Pimenta, 336, Altos, Centro, Liniker tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 169,07g de maconha, acondicionados em 01 saco plástico, além de um revólver calibre .38, com numeração de série raspada, 11 munições do mesmo calibre, intactas, 01 tornozeleira eletrônica quebrada, R$200,90, 04 chips; 01 cartão de memória e 03 aparelhos de telefone celular. Ainda segundo a acusação, todo o material acima descrito foi apreendido em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos do processo 0802143-40.2023.8.19.0026, oportunidade em que os agentes da lei tiveram a entrada no imóvel franqueada pela mãe do réu. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas 04 testemunhas arroladas pela acusação e a mãe do réu. Lineker foi interrogado. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão, os laudos técnicos que se referem à droga, aos celulares e à arma apreendidos, a decisão que determinou a busca e apreensão na casa do réu e o mandado de busca e apreensão que deflagrou a diligência. Em primeiro plano considera-se relevante pontuar que a diligência que se iniciou com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão e culminou com a prisão do réu se deu de forma escorreita. O CPP, art. 245 traz a regra de que as buscas domiciliares devem ser executadas de dia, mas também traz a exceção, no sentido de que tais buscas podem ocorrem no período noturno, desde que haja consentimento do morador. No caso, as provas dos autos revelaram que a diligência se deu por volta das 19:00h, ou seja, ao anoitecer. Revelaram, também, que foi dado ciência do mandado de busca e apreensão para a mãe do réu e para o próprio réu que assentiram com a busca. Assim, o procedimento adotado pelos agentes da lei se enquadra nas normas processuais e nenhum direito foi violado e nem se percebe qualquer prejuízo ao réu. E diante do cenário acima delineado, a solução absolutória não é possível, uma vez que a autoria e materialidade dos dois delitos estão claramente demonstradas. Vale destacar que investigações preliminares indicavam o envolvimento do réu com o tráfico de drogas na localidade, o que gerou o mandado de busca e apreensão que tinha como objeto a casa de Liniker e a busca de armas e drogas. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de busca e tal pedido foi deferido por decisão judicial. Em cumprimento ao mencionado mandado, os agentes da lei encontraram 169,7g de maconha, um revólver .38, com numeração raspada, e mais 11 munições do mesmo calibre. Ouvidos em Juízo, os policiais que participaram da diligência disseram que o recorrente tinha envolvimento com o tráfico de drogas, já sendo conhecido da guarnição. A folha penal do réu revela que este possui duas condenações com trânsito em julgado por crimes da Lei 11.343/2006, tudo a indicar que Liniker participava do tráfico da localidade. Nesse ponto é importante registrar o entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores que se harmonizam com o verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça, que estabelece, em síntese, que o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Sublinha-se que a Defesa não apresentou qualquer razão para que a palavra dos policiais merecesse descrédito e nem chegou a indicar motivo para que os agentes da lei imputassem crimes tão graves a um inocente. A versão trazida pelo apelante, em seu interrogatório, no sentido de que a droga se destinava ao seu uso e de que comprou o revólver para ajudar uma pessoa que se encontrava com dificuldades financeiras, não parece verossímil, além de não se apoiar em qualquer elemento probatório. E se restou configurado o tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação da conduta praticada pelo apelante para a descrita no art. 28 da Lei. 11.343/06. A Defesa não tem melhor sorte quando pede o reconhecimento do tráfico privilegiado. O recorrente é reincidente específico, além de portador de maus antecedentes e, assim sendo, não pode ser beneficiado com a mencionada causa de diminuição de pena. O art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 veda a aplicação da minorante para agentes que não mais sejam primários e que não sejam portadores de bons antecedentes. Sobre o crime tipificado no art. 16, § 1º da Lei 10.286/03, a prova é farta no sentido de que o apelante guardava um revólver, calibre .38, com numeração raspada, tendo Liniker confessado que comprou o artefato bélico para ajudar uma pessoa que se encontrava com dificuldades financeiras. Passando à análise da dosimetria da pena, tem-se que a sentença merece ajuste. De fato, o recorrente é portador de maus antecedentes (anotação 01 da folha penal) e as penas-bases devem ser majoradas em razão disto. Todavia, melhor se adequa ao caso a aplicação da fração de 1/6, pelo que, nesta primeira fase, as penas ficam em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, para o crime de tráfico de drogas, mantida a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão para o crime de posse de arma de fogo. Na fase intermediária, correto o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência (anotação 02 da folha penal) e, para o crime da Lei 11.343/06, art. 33, as penas devem ser novamente majoradas em 1/6 e ficam em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. No que tange ao delito do art. 16, § 1º da Lei 10.826/03, a reincidência também deve ser reconhecida, mas as penas não devem ser majoradas, uma vez que se admite a confissão do recorrente e a consequente compensação entre a agravante e a atenuante, circunstâncias igualmente preponderantes. Vale dizer que em decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Assim, as penas intermediárias continuam em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, não se observam causas de aumento e nem de diminuição de pena, e as reprimendas se estabilizam em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa e 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa. E diante do concurso de crimes, deve incidir a regra do concurso formal próprio, pois, mediante uma única ação criminosa, foram praticados os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de artefato bélico. Aplicada a regra do CP, art. 70, a pena mais grave deve ser majorada em 1/6 e as penas finais totais chegam ao patamar de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão e 691 dias-multa, em atenção ao art. 72 do mesmo Diploma Legal. Não se acolhe o pedido da Defesa de substituição da privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, sob pena de violação ao art. 44, I e II do CP. Mantido o regime prisional fechado, em razão do quantitativo de pena aplicado, bem como pelo fato de ser o réu reincidente e portador de maus antecedentes, e por se considerar ser o mais adequado ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Deslocamento de foro. Autora que, intimada a comprovar a razão do ajuizamento na Comarca de Origem, manteve-se inerte. Alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no CDC, art. 101, I. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Argumento de condenação contrária à prova dos autos pelo não reconhecimento da figura privilegiada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

«1 - A instância ordinária entendeu que não ocorreu a ação sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação, tendo em vista ter ocorrido um lapso temporal considerável entre a «fechada realizada pela vítima e a conduta criminosa praticada pelo Requerente. ... (Continua)

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922 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de duas versões. Manutenção do veredicto popular.

I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).... (Continua)

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924 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Decisão de pronúncia - Pleito de absolvição sumária - Tese de legítima defesa - Não acolhimento - Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Dicção do art. 413, «caput, do CPP - Princípio «in dubio pro societate - Inadmissibilidade do reconhecimento da excludente da ilicitude na ausência de prova cabal de sua caracterização por depender de juízo de certeza - Qualificadoras do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil - Impossibilidade de exclusão por não se mostrarem manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri - Forma privilegiada (ter agido sob o domínio violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima ) - Matéria afeta à análise exclusiva do Conselho de Sentença - Recurso não provido

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925 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.

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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.

«1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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927 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. CP, art. 121, § 1º. Conselho de sentença. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão contrária a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Privilégio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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928 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Invasão de domicílio - Inocorrência - Ingresso inicial dos agentes policiais na residência invadida.

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929 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu em 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a pagar 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Inocorrência - Policiais que receberam uma denúncia anônima sobre o tráfico na casa da Rua Quinze, 88 realizado por pessoa de nome e características que se amoldavam ao réu - Ingresso que se deu mediante autorização do acusado, motivado pelo forte odor de maconha vindo do interior do imóvel - Diligência que possibilitou a localização de diversos tipos de entorpecentes, além de cadernos com anotações típicas do tráfico - Ingresso justificado, legitimado e autorizado - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Crime permanente, ademais, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Diligências que foram capazes de reprimir o crime que estava em curso - Busca efetuada na residência da mãe do acusado que tampouco possui qualquer vício - Presente consentimento da moradora - Mérito - Pleito absolvição, por falta de provas - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, restando a negativa do réu isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico - Dosimetria - Readequação - Primeira fase - Sentença que fixou a pena-base 4/5 acima do mínimo legal - Natureza e lesividade das drogas já utilizadas para configurar o tráfico de drogas, não desbordando do comum ao tipo - Circunstância referente à quantidade de droga apreendida que comporta valoração na terceira fase, a fim de se afastar a figura privilegiada da conduta, sob pena de bis in idem - Precedentes - Pena-base que deve retornar ao mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa - Segunda fase - Atenuante da menoridade que incidiu, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Possibilidade - Sentença que afastou o tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza das drogas - Quantidade da droga que, embora expressiva, isoladamente não faz presumir envolvimento com organização criminosa - Aplicação, todavia, da minorante na fração mínima de diminuição (1/6) - Apreensão de mais de 1kg de drogas diversas - Pena definitiva aumentada para 04 anos, 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, no patamar mínimo - Regime fechado fixado em sentença - Necessidade de abrandamento para o semiaberto, considerados o novo quantum de pena, a não hediondez do tráfico privilegiado e a primariedade do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a fixação da pena acima de 04 anos. ... (Continua)

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930 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote da culpabilidade. Inviabilidade. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Paciente responsável pela guarda e armazenamento das drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ação penal em curso por homicídio. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote da culpabilidade. Inviabilidade. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Paciente responsável pela guarda e armazenamento das drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ação penal em curso por homicídio. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID

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933 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO 386, III, CPP. AFASTAMENTO DO REDUTOR EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIDO.

Apelação interposta por Nicolas Luiz Alves da Silva contra sentença condenatória que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI). A defesa pleiteia a absolvição com base em suposta ilicitude de provas obtidas mediante ingresso forçado em residência, a exclusão da majorante de envolvimento de menor, a aplicação do redutor por tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade e a restituição de bens apreendidos. ... (Continua)

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934 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao CP, art. 71, são «in verbis: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se «a continuação entre formas simples e qualificadas, tentadas e consumadas. O intérprete deve verificar a figura típica, a figura abstrata de direito penal (expressão de que possui as elementares do crime. Crimes da mesma espécie são os que possuem essas elementares, não importando que os delitos componentes sejam tentados ou consumados, simples, privilegiados ou qualificados. Note-se que o legislador usa a expressão «crimes da mesma espécie e não «crimes do mesmo gênero. Assim, furto e apropriação indébita, embora delitos do «mesmo gênero (contra patrimônio), não são da «mesma espécie. Entre eles, por isso, não pode haver continuação (Comentários ao Código Penal, 2º vol. 2ª ed. p. 697). Portanto, por serem, o estupro e o atentado violento ao pudor, do mesmo gênero, mas de espécies diferentes, mesmo na hipótese do crime ser perpetrado contra a mesma vítima, não podem ser considerados crimes continuados, a teor do «caput, do CP, art. 71. Precedentes deste Tribunal e do Excelso Pretório. ... (Continua)

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935 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Qualificadora do meio cruel afastada pelo tribunal do júri. Fato utilizado para exasperação da pena-base. Possibilidade. Motivação concreta. Sanção inicial aumentada em 3 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso improvido. CP, art. 59. CP, art. 121, § 2º, III.

«1 - Ainda que a quantidade de facadas desferidas não tenha sido considerada suficiente para a caracterização do meio cruel pelo Conselho de Sentença, nada obsta que o fato incontroverso - 15 facadas contra vítima, que foi arrastada por cerca de 10 metros e deixada nua em via pública - , seja considerado como circunstância judicial do CP, art. 59 com o fim de exasperar a pena-base. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Fabio De Jesus Oliveira foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, após desferir golpes de faca contra Alison Daniel Costa de Oliveira, motivado por ciúmes e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime não se consumou devido à evasão da vítima, que foi socorrida e sobreviveu aos ferimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação da defesa sobre a inadequada aplicação da fração mínima de redução de pena na terceira fase da dosimetria, solicitando a aplicação da fração máxima de 1/3. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo exame de corpo de delito e provas orais. A decisão condenatória está fundamentada nas provas dos autos. 4. A pena base foi fixada no mínimo legal, mantida em 12 anos de reclusão. Na última etapa, a pena foi reduzida pela metade devido à tentativa de homicídio, resultando em 6 anos. A redução adicional de 1/6 foi aplicada considerando a provocação injusta, mas insuficiente para justificar a redução máxima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução da pena pela causa de privilégio foi corretamente aplicada em 1/6, considerando a insuficiência de provocação significativa. 2. O regime semiaberto foi corretamente fixado, conforme art. 33, §2º, «b do CP. Legislação Citada: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e IV; art. 14, II; art. 59; art. 33, §2º, «b"... (Continua)

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937 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE INDICAM CORREÇÃO DO DECIDIDO.

Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto pelo r. Juízo de Direito a quo. O agravante reside em Santa Adélia/SP e contratou advogado particular em São José do Rio Preto/SP para ajuizar a presente ação em São Paulo/SP, cidade diversa do seu domicílio com renúncia à prerrogativa que lhe confere o CDC. Demonstrou, assim, ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. A opção pelo foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso ao Poder Judiciário no seu domicílio, permite concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 0,42g de cocaína e 3,84g de crack. Preliminar de nulidade das provas obtidas por violação do domicílio dos réus. No mérito, a il. Defensoria Pública, requereu a absolvição da acusada Bárbara por falta de provas. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base imposta e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A il. Defesa de Anderson requereu a absolvição dos crimes descritos na denúncia por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a redução das penas impostas e o afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, III da Lei 11.343/06. Preliminar afastada - Fundada suspeita para o ingresso no imóvel presente - No mérito, quanto à acusada Bárbara - Inexistência de prova segura acerca da autoria no que diz respeito aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Anderson, quanto ao tráfico de drogas - conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da traficância não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 meses porém, julgadas extintas pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante. Associação para o tráfico quanto ao réu Anderson - infração não caracterizada - Insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo e duradouro entre os réus, direcionado ao exercício da torpe mercancia. Absolvição - cabimento. Apelo da acusada BÁRBARA provido e apelo do réu ANDERSON parcialmente provido

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939 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Paciente que integra grupo de extermínio. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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940 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR - INAPLICABILIDADE -PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTEDECEDENTES.

O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em violação de domicílio. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese desclassificatória. Conforme Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fixação da pena-base.... (Continua)

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941 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela causa de aumento do tráfico de drogas. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame.... (Continua)

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942 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar. Afastada. Invasão de domicilio. Ausência de mandado de busca e apreensão ou consentimento. Desnecessidade de mandado já que o local em que foram encontradas as drogas se tratava de um estacionamento local aberto ao público. Fundadas razões para o ingresso na residência do réu diante do encontro de quantidade considerável de drogas no veiculo. INSUFICIENCIA DE PROVAS. Ausência de comprovação da versão apresentada pelo réu. Depoimentos dos policiais que foram firmes e coerentes a indicar o encontro de drogas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base aplicada. Tráfico privilegiado. Não aplicado. Falta de requisito. Regime. Mantido no fechado. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Autarquia federal. Foro de competência. Domicílio do autor. Interpretação da CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido pela suprema corte. Tema 374/STF.

«1 - No julgamento do RE 4Acórdão/STF (Tema 374/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se o entendimento de que a fixação do foro competente, com base no CPC/1973, art. 100, IV, «a, nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pela CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno improvido.... (Continua)

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944 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES.

Não há se falar em violação de domicílio na colheita de provas, se a entrada dos militares foi franqueada pela companheira do réu. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial. Autorização. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - Não há falar em invasão ilegal de domicílio, tendo em vista que a entrada dos agentes públicos foi autorizada pela proprietária do imóvel, que confirmou o fato em juízo. ... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar - Ilicitude da prova - Violação de domicílio - Não evidenciada nulidade - Justa causa - Validade da busca e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita - Flagrante de crime permanente - Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas com demais provas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado e prestigiado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade, variedade e perniciosidade das drogas - Intermediária - Reincidência específica que justifica exasperação na fração de 1/5 - Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Tráfico privilegiado incompatível - Circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante, além da reincidência específica, que, por si só, afasta o benefício. Regime fechado, proporcional e adequado, diante da gravidade intrínseca do crime. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, medida não socialmente recomendável - Pena imposta que ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida ao réu, como já pontuado. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao Recurso... (Continua)

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947 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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948 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária. A defesa arguiu, preliminarmente, a ilicitude das provas, diante da violação de domicílio. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 24/11/2021, o apelante vendia, guardava e tinha em depósito para fins de tráfico, 147g (cento e quarenta e sete gramas) de maconha. 2. A preliminar aventada pela defesa de WESLEY deve ser rejeitada, eis que não houve a alegada invasão de domicílio ou ilegalidade na prisão do apelante. A entrada no lar foi lícita ante a situação flagrancial presenciada pelos Policiais Militares. 3. De acordo com as provas, os policiais já tinham conhecimento acerca da prática do tráfico de drogas no local e durante uma campana, visualizaram o apelante entrando e saindo de uma residência, repetidas vezes, em atos típicos de traficância. 4. Assim sendo, quando o acusado entrou no local pela última vez, os milicianos se aproximaram e lograram êxito em abordar o apelante no interior de residência de GABRIELA DE MORAES e, após buscas no local encontraram na parte de baixo de uma cama, onde o acusado fingia estar dormindo, uma sacola contendo as drogas mencionadas na denúncia. 5. Deste modo, não se verifica mácula na atuação dos agentes da lei, estando as provas de acordo com os preceitos constitucionais e legais. 6. Quanto ao mérito, a tese absolutória não merece guarida. 7. Temos a narrativa firme e segura dos agentes da lei que efetuaram a prisão, tanto em sede policial quanto em juízo. 8. As circunstâncias do evento demonstram que o material apreendido era destinado à mercancia ilícita. 9. A defesa não trouxe aos autos elementos que desqualificassem a prova oral, que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos. 10. Destarte, escorreito o juízo de censura. 11. Outrossim, a dosimetria prescinde de reformas. 12. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal e foi reconhecida a minorante relativa ao tráfico privilegiado, que mitigou a sanção na fração máxima. 13. Outrossim, correto o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos delineados em primeiro grau. 14. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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949 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Transferência do local da sede da empresa, antes da propositura da execução, para outro Município. Mudança que não altera a competência já fixada. CPC/1973, art. 578 que privilegia a Fazenda Pública com leque de 'foros eletivos concorrentes', sem que ao devedor se assegure direito de ser demandado no foro de seu domicílio, salvo se inocorrente nenhuma das outras hipóteses do parágrafo único do dispositivo. Recurso improvido.

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950 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.

«1 - O Tribunal do Júri da Comarca de Araraquara/SP reconheceu ter o Paciente praticado o crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e o de ocultação de cadáver. Ao proceder à dosimetria das penas, o Juízo de primeiro grau fixou a pena final em 17 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão da incidência do CP, art. 69. ... (Continua)

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