(DOC. VP 714.3581.1479.8582)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar - Ilicitude da prova - Violação de domicílio - Não evidenciada nulidade - Justa causa - Validade da busca e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita - Flagrante de crime permanente - Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas com demais provas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado e prestigiado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade,
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