Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. ... ()
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752 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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754 - TJSP. Tráfico de Drogas - Nulidade - Invasão em domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas - Crime permanente - Fundada suspeita arrimada no fato de o acusado ter sido visto fugindo para o interior de uma residência e dispensando sacola com drogas - Preliminar rejeitada.
Mérito - Absolvição ante a fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pleito improvido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Possibilidade - Aumento respaldado na quantidade de drogas e em processo em andamento em desfavor do réu - Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor vedada - Tema 1139 do E. STJ - Quantidade da droga resta como único fundamento apto a afastar a minorante na terceira fase - Vedação ao «bis in idem - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Viabilidade - Súmula 545 do E. STJ - Confissão que influiu no convencimento. Terceira fase - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Grande quantidade de drogas que demonstram não ser o réu um traficante ocasional - Pleito improvido. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial semiaberto adequado à quantidade de pena imposta e às circunstâncias pessoais do agente - Recurso parcialmente provido para esse fim. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade, alegando-se violação de domicílio. Rejeição. Descabimento, ademais, da abertura de vista à Defensoria Pública, em segundo grau, após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas em relação aos quatro acusados. Depoimentos seguros dos policiais militares corroborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Negativas isoladas, com rejeição do álibi apresentado pelos acusados. Condenações mantidas. Penas ajustadas, com reparo no cálculo das sanções impostas aos corréus Jorgeli, no que toca ao crime de resistência, e Allan, em relação à traficância. Figura do tráfico privilegiado idoneamente afastada no que se refere aos acusados Allan, Rone e Jorgeli, tendo em conta a demonstração de dedicação a atividades criminosas, por diversos fundamentos, todos a denotar conduta delitiva reiterada. Adequação do sistema prisional no que toca ao delito de resistência, atribuído a Jorgeli e apenado com detenção, o semiaberto. Inteligência dos arts. 33, «caput, 69 e 76, todos do CP. Precedentes. Abrandamento, outrossim, do regime fixado para que o corréu Allan dê início ao desconto de sua pena privativa de liberdade, seguindo-se a intelecção de julgado desta C. Câmara. Pedido de gratuidade de justiça formulado pelo acusado Rone prejudicado, eis que já acolhido em primeira instância o requerimento. Apelos dos corréus Jorgeli e Allan parcialmente providos, desprovendo-se, por outro lado, os reclamos manejados pelos acusados Rone e Dayane
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Ação ajuizada no domicílio do réu em comarca longínqua do domicilio do autor - Hipossuficiência que é de ordem relativa e admite prova em contrário - Autor constituiu advogado particular, renunciou ao foro privilegiado e deixou de buscar celeridade e economia processual garantidos pelo Juizado Especial - Escolhas incompatíveis com sua alegada insuficiência de recursos econômicos - Indeferimento da gratuidade - Possibilidade - Jurisprudência desta Corte. ... ()
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757 - STJ. Homicídio. Crime cometido contra esposa por não ter aceitado o anúncio da separação. CP, art. 121.
«Segundo consta dos autos o réu, em tese, teria cometido o delito contra sua esposa, com que era casado há 13 (treze) anos e tinha uma filha, por não ter aceitado o anúncio da separação. No caso, o motivo pode ser tido como injusto, porém, isso não significa que seja, outrossim, torpe, ou ao menos fútil (cf. Heleno Cláudio Fragoso). Deve-se ter em conta que a existência de motivação para a prática do crime de homicídio não pode, inexoravelmente, conduzir à existência de um lado de um delito qualificado ou, de outro, obrigatoriamente, privilegiado. Há hipóteses em que configura-se-á a prática de um homicídio simples. Basta, para tanto, que a motivação não seja capaz de atrair a causa de diminuição da pena (assim, não tenha sido cometido impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima) ou que as razões da ação criminosa não se qualifiquem como insignificantes - fútil, portanto - ou abjetas - torpe.... ()
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758 - TJMG. Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.
A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... ()
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759 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio privilegiados. Pena-base. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Paciente que se dirigiu ao local do crime com a intenção de receber dívida já paga pelas vítimas. Especial reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Via imprópria. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios privilegiados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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760 - TJSP. Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).
«O foro privilegiado da mulher é incompatível com a garantia constitucional de isonomia. Se a mulher casada pode ter domicílio separado, de sua escolha, embora mantendo a vida em comum, com maior razão poderá tê-lo no caso de separação de fato. Em qualquer caso, a ação de separação litigiosa obedece à regra comum, do foro do domicílio do réu.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Ausência de prequestionamento. Provas para a condenação e requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria. Privilégio. Pleito de incidência de patamar mais benéfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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763 - TJRJ. Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso ministerial. Ao contrário do afirmado pela douta sentenciante, as provas são robustas. Policiais relataram de forma harmônica e uníssona que, na data dos fatos, faziam patrulhamento de rotina quando tiveram atenção despertada para o acusado que estava com uma sacola pendurada no braço e parado em cima de uma motocicleta. Diante da atitude suspeita do réu, o qual aparentou bastante nervosismo e olhando de um lado para outro, os policiais procederam a abordagem. Ocorre que, o apelado, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga e acabou abalroando a viatura, deixando a porta do motorista danificada. Em revista pessoal, os policiais encontraram dentro da sacola que estava com o acusado 02 (dois) tabletes de maconha. Durante as diligências, o réu conduziu a equipe policial até a sua residência, cujo registro da autorização foi feito em vídeo, conforme termo de declaração dos policiais reduzido a termo pela autoridade policial, sendo encontrado no interior do imóvel o entorpecente, apetrechos de embalo e significativa quantidade de dinheiro. O ingresso no domicílio representa hipótese excepcionada pela CF/88. A quantidade e diversidade de entorpecente, não deixam dúvidas que o material destinava-se à mercancia ilícita. Súmula 70/TJRJ. A versão defensiva de flagrante forjado restou isolada do conjunto probatório. Possibilidade de concessão do tráfico privilegiado, do regime aberto e da substituição da pena, vez que se trata de réu primário. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso provido.
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisional de contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. ... ()
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765 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau. Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente econômica, por ser isenta da declaração de imposto de renda. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Belo Horizonte - MG, sendo representada por advogado particular nos autos. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos complementares que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2221464-28.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Agente que ao promover discussão com a vítima a respeito de eventual furto de bicicleta efetua disparos de revólver provocando-lhe o óbito. Alegação de injusta provocação do ofendido. Inadmissibilidade. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condenação. Necessidade.
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767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Sergio Welviston Vieira Meira, Arthur Gonçalves de Arruda e Michel Mendes contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa, negando-lhes o direito de apelar em liberdade. Os fatos ocorreram em 6 de outubro de 2023, com apreensão de drogas em imóvel próximo a escola. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do flagrante por violação de domicílio; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado; (iv) fixação de regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais. 5. Aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado para Sergio e Arthur, considerando a primariedade e ausência de dedicação à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Sergio e Arthur, fixando regime inicial semiaberto. Mantida a condenação de Michel com regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em flagrante delito. 2. O tráfico privilegiado pode ser aplicado na ausência de dedicação à atividade criminosa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 33, § 4º; CP, arts. 29, 59, 63. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca... ()
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768 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita, seguida da apreensão de um tijolo de maconha, com peso de 441,10 gramas, e outras 4 porções da mesma droga, com peso de 56,11 gramas, dispensadas pelo réu em via pública, o qual logrou êxito na fuga, apta a justificar o ingresso no imóvel, onde foram localizadas tijolo de maconha, com peso de 1.022,82 gramas, 15 tabletes da mesma droga, pesando 190,90 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, além de um rolo de plástico filme e lacres. No mérito, a condenação merece subsistir. O acervo probatório se coaduna com a versão acusatória, extraindo-se dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares que VALDIR trazia consigo e armazenava o total de 26 porções de maconha, com peso global de 1.213,72 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas pelo decisum nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231, STJ). Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Cabível o tráfico privilegiado. Quantidade de droga, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser utilizada como critério para o grau de redução. Minoração à fração mínima de um sexto. Penas finalizadas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Imposição de regime aberto (CPP, art. 387, § 2º). Parcial provimento ao defensivo.
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769 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Privilégio. Redução no mínimo legal. Falta de fundamentação plausível. Controvérsia deduzida na origem, mas não analisada. Análise do mérito determinada ao Tribunal de Justiça.
«1. O constrangimento ilegal decorrente do percentual mínimo aplicado para o privilégio do homicídio, apesar de deduzido, não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de retificação do cálculo de penas. Homicídio qualificado-privilegiado. Crime que não pode ser considerado hediondo ou equiparado, diante da ausência de previsão legal expressa no rol taxativo da Lei 8.072/90, art. 1º. Progressão de regime após cumprido 25% (vinte e cinco por cento) da pena correspondente, nos termos da LEP, art. 112, III, com a alteração dada pela Lei 13.964/19. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Agravo provido... ()
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771 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pelo privilégio. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de provocação da vítima. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Não ocorrência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual, em decisão devidamente motivada, entendeu pela inexistência de elementos probatórios mínimos capazes de confirmar a tese de homicídio privilegiado. ... ()
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772 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa ante a dificuldade de localização da vítima. Rejeição. Pretendida absolvição ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio em relação ao delito consumado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Pedido subsidiário não acolhido. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido
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773 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Recurso Defensivo - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Tese acusatória que encontra amparo no caderno probatório - Elementos que permitiram identificar ânimo homicida - Qualificadoras com suporte em indicativos suficientes de convicção, descabendo o afastamento - Posicionamento adotado pelos jurados como opção dentre as teses apresentadas pelas partes - Reconhecimento da figura privilegiada - Impossibilidade - Questão de competência privativa do Conselho de Sentença, cuja conclusão encontra respaldo no conjunto dos autos - Reconhecimento da confissão - Impossibilidade - Admissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal. Posicionamentos doutrinários, precedentes jurisprudenciais desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal, que referendam a impossibilidade de redução da pena em casos como o telado nestes autos - Não obstante, possível de ser reduzido o acréscimo operado na segunda fase, eis que ausentes motivos para exasperação em patamar superior ao padrão que se tem observado em casos semelhantes - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela - Quantidade de pena, maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta - Mantida a custódia cautelar - Valor indenizatório mínimo reduzido para dez salários-mínimos, sem prejuízo de eventual rediscussão perante o juízo cível - Recurso Defensivo Parcialmente provido... ()
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774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Invasão de
Habeas corpus domicílio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Nulidade da abordagem e violação de domicílio não caracterizadas. Fundada suspeita e justa causa para a ação dos agentes públicos. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... ()
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776 - STJ. Júri. Quesitos. Contradição. Homicídio qualificado. CP, arts. 65, III, «a e 121, § 1º.
«Inexiste contradição nas respostas dos jurados, em reconhecerem, concomitantemente, a qualificadora do motivo torpe e a circunstância atenuante de relevante valor moral. O privilégio do § 1º do CP, art. 121, não se confunde com a atenuante genérica do art. 65, III, «a, do mesmo diploma legal. Recurso de «habeas-corpus improvido.... ()
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777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAMEDecisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, estar representada por advogado particular, assim como por não ter cumprido com a determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente econômico. ... ()
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778 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas razões evidenciadas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento com organização criminosa demonstrado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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779 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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780 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada no foro de domicílio da autora. Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante, tendo em vista a competência envolvendo o Município de Caraguatatuba. Impossibilidade. Município não possui foro privilegiado. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo CDC, art. 101, I. Autora optou pelo foro de seu domicílio. Precedentes. Competência do Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... ()
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781 - TJPE. Processo civil. Conflito de competência. Lide de consumdo. Ação proposta no domícilio do réu. Opção legitima do autor.
«1. Se o consumidor propõe a demanda no foro do domicílio do réu, que, aliás, é o foro geral de competência, desistiu de qualquer outro foro por mais privilegiado que pareça. ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA VERTE SEGURA NOS AUTOS - TESE RELATIVA AO PRIVILÉGIO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO
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783 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28, DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A RECONDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS RÉUS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Da preliminar de nulidade da busca e apreensão: De acordo com a denúncia e com outros documentos acostados aos autos, no dia 16/02/2023, policiais civis cumpriam mandado de busca e apreensão na residência situada na Rua Mariano José da Silva, 3558, casa 01, em Valença/RJ, tendo sido a diligência deferida nos autos do Inquérito Policial 091-02343/2022 (processo 0000111-78.2023.8.19.0064), ante a existência de indícios de que o acusado Igor pudesse estar na posse de arma de fogo que teria sido utilizada para a prática de crimes contra a vida, apurados naquela investigação. ... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL DE DROGAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA SANÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL; O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Segundo consta dos autos, no dia 4/4/23, policiais faziam patrulhamento de rotina, no centro de Mendes, quando abordaram a acusada Stefany, que já era conhecida pelo seu envolvimento com drogas E com ela foram encontrados 21 (vinte e um) tabletes de maconha, totalizando 169,1g (cento e sessenta e nove gramas e um decigramas). ... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE JURAMENTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA TRADUÇÃO DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES DEMONSTRADO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO LEI 10.826/2003, art. 12, «CAPUT QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO PROPRIEDADE SOBRE A ARMA, BASTANDO A POSSE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. CONCESSÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.Tanto o tráfico de drogas, quanto a posse irregular de arma de fogo são crimes de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator, respectivamente, mantiver em depósito substâncias entorpecentes e mantiver sob sua posse arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar. Possibilidade de ingresso dos policiais, no domicílio dos apelantes, independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). ... ()
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786 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.
Recurso pela despronúncia em vista de legítima defesa própria, com pleitos adicionais de reconhecimento da forma privilegiada e tolhimento das qualificadoras assacadas. ... ()
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787 - TJSP. Homicídio qualificado e lesão corporal, de natureza grave - art. 121, §1º c/c § 2º, IV, e art. 129, § 1º, II, na forma do art. 69, todos do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Reconhecimento das atenuantes inominadas em relação aos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave - Indevido - O fato de o acusado ser primário, possuir endereço fixo e sempre ter trabalhado e estudado não autoriza o reconhecimento da atenuante, eis que as circunstâncias apontadas não guardam relação com a prática dos crimes em apreço e não têm influência sobre o juízo de reprovabilidade da conduta do acusado, não constituindo, assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente - A pena-base dos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave deve ser fixada no mínimo legal, sob pena de bis in idem, uma vez que as particularidades apontadas para elevação da pena na primeira fase foram utilizadas para fixar a menor fração de diminuição da pena do privilégio da violenta emoção. Reconhecimento da causa de diminuição da pena do § 4º, do CP, art. 129 - Cabível - Deve ser reconhecido o privilégio da violenta emoção, assim como foi reconhecido para o crime do art. 121, §1º c/c § 2º, IV, do CP, pois os delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave ocorreram no mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias - Necessidade de afastamento da agravante do motivo torpe, visto que restou prejudicada, diante do reconhecimento da causa de diminuição da pena do §4º, do CP, art. 129 - Modificação das frações de redução ao patamar máximo - Inviável - O acusado desferiu numerosos golpes contra a vítima David, totalizando 20 golpes de arma branca em várias partes do corpo, o que demonstra a falta de proporcionalidade da ação do apelante diante da conduta do ofendido. Ademais, a vítima Michele precisou ser levada à UTI e lá permaneceu por cinco dias, sendo que a ação criminosa quase resultou na morte da ofendida - Pena reduzida e regime mantido - Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena-base, afastar a incidência da agravante do motivo torpe e reconhecer o privilégio da violenta emoção, em relação ao delito de lesão corporal grave, condenando o apelante à sanção total de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime de cumprimento de pena fechado, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos
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788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Arguição de nulidade. Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Ademais, condenação amparada em outras provas. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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790 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de ilicitude das provas colhidas diante da violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada, integralmente, com a agravante da reincidência.
1. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Justa causa para o ingresso no domicílio. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela região dos fatos, momento em que receberam informação dando conta de que um rapaz (alto, magro, trajando camiseta preta e bermuda) estaria comercializando drogas em determinada residência. Agentes que se dirigiram ao endereço indicado e ali permaneceram de campana por breve espaço de tempo. Usuários que se aproximavam do acusado e lhe entregavam dinheiro. Réu que se dirigia ao interior de uma casa em construção e retornava com algo que era entregue aos usuários. Abordagem realizada. Dinheiro apreendido em poder do acusado. Autorização da esposa do réu para o ingresso na casa. Sacola com drogas que foi encontrada no andar térreo, o qual estava em obras. Acusado que tentou fazer crer que o imóvel térreo estava alugado a um rapaz de prenome Alex. Narrativa que restou isolada nos autos. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. 4. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do feito, em razão da ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio e ilegalidade da prisão, que se confunde com o mérito - Absolvição com relação ao crime de tráfico de drogas - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 06 porções de cocaína com massa liquida de 109,24 gramas e um tijolo de cocaína com massa liquida de 835,88 gramas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Policiais militares que prestaram depoimentos detalhados e uníssonos acerca da abordagem e apreensão das drogas, inexistindo nos autos elementos que desabonem as suas narrativas - Não constatada a alegada ilicitude das provas em razão da violação de domicílio ou suposta violência policial por ocasião da prisão em flagrante - Existência de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no interior da residência - Réu que resistiu à abordagem - Comprovada a destinação das drogas apreendidas ao tráfico, bem como o envolvimento dos apelantes em tal crime - Inviável, nesse contexto, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal - Em contrapartida, imperiosa a absolvição dos apelantes quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas - Não comprovado, pela acusação, o «animus de estabilidade e permanência entre os agentes - Doutrina e jurisprudência - Dosimetria da pena bem aplicada - Descabida a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º («tráfico privilegiado), em virtude dos maus antecedentes e reincidência dos apelantes JULIO e REGINALDO, bem como da dedicação do apelante DIEGO a atividades criminosas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas para exasperar a pena-base e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Constatação de omissão da r. sentença no tocante ao valor unitário do dia-multa - Correção, de ofício, com estabelecimento no patamar mínimo - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos
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792 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «A denúncia deve descrever, minimamente, o motivo da desavença que dá causa ao homicídio, para possibilitar ao réu o exercício da plenitude de defesa assegurada constitucionalmente. Ademais, não é qualquer desavença anterior que qualifica o crime, pois, se a origem do desentendimento é desconhecida, não há como dizer sequer se o crime foi torpe, fútil ou mesmo privilegiado (AgRg no REsp 1.643.189/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.). ... ()
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793 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela defesa do réu DAVID objetivando a declaração de ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar o ingresso no imóvel. Informes indicados pelo réu VINÍCIUS sobre o armazenamento de drogas na casa de DAVID, indivíduo que já havia colaborado com as investigações policiais em ocorrência anterior. Aproximação policial ao imóvel que ensejou a fuga do apelante DAVID. Precedentes do STF. Conjunto probatório suficiente à legitimação da incursão policial em análise, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Rejeitada. Pleito formulado pela defesa do réu DAVID objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio; a fixação de regime inicial aberto; e a substituição por restritivas de direito. Réu VINÍCIUS que pleiteia, por sua defesa, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a aplicação do privilégio; e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade aos apelos. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que os apelantes armazenavam entorpecentes em suas respectivas residências. Ocorrência deflagrada após a expedição de mandado de busca e apreensão no imóvel do acusado VINÍCIUS, o qual era investigado por tráfico de drogas e organização criminosa. Apreensão de 131 porções de cocaína (29,9 g) e 6 porções de crack (1,8 g) na casa de VINÍCIUS, o qual afirmou guardar outras drogas no imóvel de DAVID. Policiais civis que se deslocaram ao endereço indicado, cuja aproximação ensejou a fuga de DAVID pelo telhado. Namorada de DAVID presente no imóvel, que corroborou a fuga do parceiro e indicou a existência de entorpecentes no local, sendo apreendidas 56 porções individuais e cinco tijolos de maconha (total 3,46 kg), 25 porções de cocaína (5 g) e 3 porções de crack (0,4 g), além de petrechos para a traficância. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela ocorrência, bem como pelas testemunhas João e Hebert. Confissão do réu DAVID que encontra respaldo com as demais provas produzidas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu DAVID, sem reflexos nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da mencionada atenuante ao acusado VINÍCIUS, que, em nenhuma das fases da persecução penal, admitiu o envolvimento na traficância. Inteligência da Súmula 630/STJ. Possibilidade de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado, a ambos os réus, no patamar de metade, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis dos recorrentes (primários e sem antecedentes criminais), que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento
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794 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ANIMUS. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REPRIMENDA. PENA AQUÉM. SUMULA 231 DO STJ. 1.
Da prova a qual tiveram acesso os Jurados pode-se verificar não haver motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de animus, da presença do recurso que impediu a defesa da vítima ou mesmo da figura privilegiada, vez que ao acolherem o pleito ministerial e rejeitar o defensivo não decidiram manifestamente contrário ao que consta dos autos, mas sim convencidos de que o depoimento prestado por uma das informantes deveria se sobrepor à versão do réu, do seu pai e de sua ex-namorada. A soberania dos veredictos é reconhecida por nossa CF/88 em seu art. 5º, XXXVIII, c, defendida por Doutrinadores e pacificada em nossa Corte Suprema (RHC 201097 AgR / SC - SANTA CATARINA. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 23/08/2021. Publicação: 25/08/2021. Primeira Turma), e na hipótese o Conselho de Sentença adotou, com base nas provas dos autos, a dinâmica apresentada pela acusação. 2. A já em Primeira Instância reconhecida atenuante genérica não pode importar em fixação da pena base aquém do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor, sem que tenha havido determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024.). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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795 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo de origem negou, de plano, o pedido sob o fundamento de houve a renúncia do foro privilegiado por haver ingresso da ação em comarca diversa do domicílio da recorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo «a quo". IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.
«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput) são elementares («essentialia delicti); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti).... ()
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797 - TJSP. JÚRI -
Homicídio qualificado privilegiado (art. 121, §§ 1º e 2º, III, do CP) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Condenação mantida. ... ()
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798 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência judiciária - Indeferimento com base em renúncia de foro privilegiado e representação por advogado particular - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo agravante podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a ausência de hipossuficiência econômica - Contudo, a renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que equilibram a condição financeira de quem postula a justiça gratuita - Recente mudança legislativa, que consubstancia essa interpretação, no CPC, art. 63, § 5º - Decisão mantida, com intimação da agravante para o recolhimento das custas processuais e preparo recursal - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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800 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas in casu. Entrada no domicílio franqueada pelo paciente. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Antecedentes. Condenação pretérita definitiva. Fundamentação adequada. Privilégio. Redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes do paciente. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea. Substituição das penas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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