(DOC. VP 241.0280.5734.5164)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, visando: (i) nulidade das provas obtidas em violação de domicílio; (ii) reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) revisão da dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou improcedente a revisão criminal proposta pela defesa, mantendo a condenação inicial de 8 anos e 6 mes

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