(DOC. VP 988.3635.9543.4391)

TJSP. Tráfico de Drogas - Nulidade - Invasão em domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas - Crime permanente - Fundada suspeita arrimada no fato de o acusado ter sido visto fugindo para o interior de uma residência e dispensando sacola com drogas - Preliminar rejeitada. Mérito - Absolvição ante a fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pleito improvido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Possibilidade - Aumento respaldado na quantidade de drogas e em processo em andamento em desfavor do réu - Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor vedada - Tema 1139 do E. STJ - Quantidade da droga resta como único fundamento apto a afastar a minorante na terceira fase - Vedação ao «bis in idem» - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Viabilidade - Súmula 545 do E. STJ - Confissão que influiu no convencimento. Terceira fase - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Grande quantidade de drogas que demonstram não ser o réu um traficante ocasional - Pleito improvido. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial semiaberto adequado à quantidade de pena imposta e às circunstâncias pessoais do agente - Recurso parcialmente provido para esse fim. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso parcialmente provido

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