(DOC. VP 240.8201.2769.7525)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Ausência de prequestionamento. Provas para a condenação e requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o prequestionamento implícito da matéria se configura quando o Tribunal a quo expressamente manifesta juízo de valor sobre a tese recursal alegada, o que não ocorreu. Citem-se: AgInt no REsp. 1.769.090/MG/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Tu

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