(DOC. VP 272.0389.8903.9251)

TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL DE DROGAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA SANÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL; O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo consta dos autos, no dia 4/4/23, policiais faziam patrulhamento de rotina, no centro de Mendes, quando abordaram a acusada Stefany, que já era conhecida pelo seu envolvimento com drogas E com ela foram encontrados 21 (vinte e um) tabletes de maconha, totalizando 169,1g (cento e sessenta e nove gramas e um decigramas). DA PRELIMINAR DE NULIDADE. A defesa afirma haver ilegalidade da busca pessoal da ré, pois foi realizada em total afronta ao CPP, art. 244, já que não havia atitude su

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