Jurisprudência sobre
homicidio privilegiado
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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Trânsito em julgado superveniente. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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602 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Aplicação da agravante da reincidência pelo juízo de 1º grau. Inexistência de quesitação anterior. Fatos e sentença ocorridos antes do advento da Lei 11.689/2008, sob a égide do CPP, art. 484, parágrafo único, I e II, em sua antiga redação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Ausência de comando normativo da norma indicada. Incidência da súmula 284/STF. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da condição de réu confesso sem aplicação na dosimetria. Ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias do caso concreto que demonstram dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento.
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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em São José - SC, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em BAURU, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Ocultação de documentos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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606 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELANTES - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE.
-Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, não sendo exigível a apresentação do mandado de busca e apreensão quando existentes fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (DJ 10/05/2016). ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NÃO AUTORIZADO NA CASA E AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DA DILIGÊNCIA EM ÁUDIO E VÍDEO. NULIDADE INEXISTENTE.
PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME.Policiais militares que, a fim de verificarem a procedência de uma notícia anônima de que estava ocorrendo endolação de drogas na casa da apelante, já conhecida por seu envolvimento com o tráfico, foi até o local e, tendo sido atendida pela apelante, solicitou autorização para ingresso na casa. Apelante que franqueou o acesso aos policiais. ... ()
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608 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade de busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Validade das provas. Pleito de desclassificação para uso próprio. Incompatibilidade. Apreensão de drogas, arma de fogo, munições, balanças de precisão, bloqueador de sinal gps e dinheiro. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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609 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROCLAMADA ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURATÓRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
I. DO CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Diego Bonilha Passarinho Sousa, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Alegação de ilicitude probatória em razão da violação de domicílio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pedidos de adequação da sanção penal imposta e abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena. ... ()
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610 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de justiça gratuita em favor da autora. Relação de consumo. Parte autora domiciliada na comarca de Santo Antonio da Patrulha/RS. Patrono domiciliado em São Bernardo do Campo/SP. Propositura da ação em São Paulo, Capital.
A opção por foro diverso do domicílio do consumidor pode indicar capacidade econômica para arcar com custas processuais. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por provas em sentido contrário. I. Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito. A autora, alegando hipossuficiência, recorre da decisão que negou o benefício, argumentando que não possui cartão de crédito e não declara imposto de renda. A decisão agravada destacou que a autora, apesar de residir distante da comarca, contratou advogado particular e ajuizou a ação em comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado do consumidor. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando sua escolha de foro e a ausência de comprovação de hipossuficiência. III. A alegação de hipossuficiência é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, conforme CDC, art. 101, I.A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e pode ser afastada por provas em sentido contrário, como no caso em questão, onde a autora optou por foro distante sem justificativa plausível. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A opção por foro diverso do domicílio do consumidor pode indicar capacidade econômica para arcar com custas processuais. 2. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por provas em sentido contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 98; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição da paciente. Kenia. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado ao paciente. Tiago. Pretensão rechaçada. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 (uma) submetralhadora de fabricação caseira 06 (seis) cartuchos calibre 380. Convicção da corte originária. Dedicação à atividade criminosa. Modificação a demandar incursão no acervo fático probatório. Pedido de absolvição do paciente. Tiago. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Expressiva quanidade de droga apreendida (3,01kg de maconha). Risco de reiteração delitiva. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de dilação fático probatória. Prcondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.... ()
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613 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Exercíciore gularda atividade investigativa. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Natureza e expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial.... ()
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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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615 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Imóvel abandonado utilizado para tráfico. Inaplicabilidade da inviolabilidade domiciliar. Quebra de cadeia de custódia não configurada. Acesso a telefone sem mandado e direito ao silêncio não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Indícios suficientes. Impossibilidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado afastado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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616 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência bem evidenciada - Confissão não reconhecida, pois o réu não admitiu o comércio nefasto por ele praticado - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.
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617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Exasperação da pena-Base. Grande fundamento idôneo. Quantidade de drogas apreendidas. Regime inicial mais gravoso. Regime fechado. Cabimento. Presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, diante da elevada quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o conhecimento da matéria referente à minorante do tráfico privilegiado trazida no presente, diante mandamus da impossibilidade de reiteração de pedidos. Destaque-se que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente nos autos do HC 893.794/SP, de minha Relatoria, no qual não conheci do habeas corpus.... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Trânsito em julgado superveniente. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Regime inicial. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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619 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso da defensoria pública estadual. Nulidade por invasão de domicílio. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público Estadual. Minorante do tráfico privilegiado. Expressiva quantidade de drogas. Modulação do redutor. Possibilidade. Restabelecimento do acórdão.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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620 - STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação conjunta de nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Abordagem de veículo envolvido no tráfico de drogas. Restante dos entorpecentes encontrados na residência. Minorante do tráfico privilegiado. Menor redução fundamentada na quantidade relevante de droga (1,5 kg de crack), nos petrechos e balança de precisão. Detração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 619. Suposta omissão quanto ao reconhecimento da confissão e de outras teses suscitadas em petição. Pleitos não constantes no recurso de apelação. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME.... ()
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621 - TJSP. Tráfico de Drogas - Posse irregular de arma de fogo e de munições - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito dos réus - Inconformismo descabido - Policiais que localizaram drogas, arma e munições durante revista residencial autorizada pela ré - Corréu abordado defronte a estabelecimento comercial - Condenação indiscutível - Prova certa - Dosimetria - Penas-base mantidas, porquanto bem fixadas - Menoridade relativa da ré reconhecida - Tráfico privilegiado inviável a todos os réus - Regime fechado necessário às penas reclusivas, e regime semiaberto fixado às penas detentivas, em atenção ao CP - Recurso do réu Rafael improvido e recursos dos corréus Marcelo e Rosana parcialmente providos.
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622 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial). Súmula 182/STJ. Nulidade da prova. Tráfico privilegiado. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade na condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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623 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Informações e diligências prévias. Ausência de nulidade. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/6. Variedade e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Matéria decidida sob o rito dos recuros repetitivos. Tema 984. Tabela oab. Inexistência de vinculação. Honorários fixados em patamar inferior ao previsto para a peça processual elaborada. Desproporcionalidade. Necessidade de motivação. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame. ... ()
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624 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de veículo - Responsabilidade civil - Ação proposta no foro do domicílio da autora - Decisão que rejeitou a arguição da incompetência do juízo - Alegação de que a discussão é travada entre a empresa de ônibus e o seu passageiro, e não entre os condutores de veículos envolvidos em um alegado acidente, o que atrai a regra do CPC, art. 46 - Pretensão de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de domicílio da ré, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Descabimento - Autora que, corretamente, optou por ajuizar a ação no foro do seu domicílio, com supedâneo no CPC, art. 53, V - O Município, não gozando de foro privilegiado, submete-se à regra geral de fixação de competência - Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Embu das Artes afirmada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e privilegiado. 1. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Reconhecimento de circunstância atenuante. Posterior redução da pena-Base abaixo do patamar mínimo legal cominado ao delito. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. 3. Quantum da pena-Base e regime inicial. Matérias não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. 4. Teses defensivas. Inviabilidade. 5. Writ não conhecido.
1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Súmula 444 deste STJ.... ()
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626 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória em razão da invasão de domicílio dos réus. No mérito, a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.
1. Da preliminar. Alegada violação de domicílio afastada. Tema amplamente discutido nos Tribunais Superiores. Entendimento firmado pelo STF, no sentido de que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, revela-se legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, desde que se indique estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante. Precedentes. Hipótese dos autos que admite a convergência de suficiente justa causa para amparar o ingresso no domicílio, independentemente da prévia autorização judicial. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelantes flagrados com porções de cocaína. Entorpecentes e petrechos destinados ao preparo e manipulação das drogas localizados na residência do acusado. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a participação dos apelantes no delito de tráfico de drogas. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada. 3. Da individualização das penas. Quantidade de droga e maus antecedentes escorreitamente valorados na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto e condições subjetivas desfavoráveis dos réus que desautorizam a concessão do privilégio. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (51,8 g de maconha e 12,2 g de cocaína) e associação para o tráfico. Nulidade da prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Matéria não debatida acórdão hostilizado. Indevida supressão de instância. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade via estreita do writ. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais.
«1 - A pretensão de absolvição do paciente demanda aprofundada análise do acervo fático-probatório dos autos, tarefa vedada via estreita do habeas corpus. Uma vez que o julgador, de forma fundamentada, entendeu pela condenação, não se admite nova incursão nas razões de decidir das instâncias ordinárias. - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com base nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente caracterizados, afastando-se, assim, a possibilidade de revisão de tal entendimento nesta via (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/12/2018). ... ()
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628 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Pendência de julgamento no tribunal de origem dos embargos de declaração em agravo interno em decisão de admissibilidade de recurso extraordinário. Condenação por tráfico privilegiado. Alegada nulidade da invasão de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base e da atenuante de confissão espontânea.
I - Com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência, não vislumbro no caso concreto a necessidade de imediata devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de encerrar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto em concomitância com o presente recurso especial. ... ()
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629 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de homicídio qualificado-privilegiado. CP, art. 121, § 1º e § 2º, II e IV, do CP. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/13, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Incidência da redutora do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime fechado e da negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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632 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência autorizado pela genitora do paciente. Tribunal de origem a atestar a inexistência de coação ou de força. Abordagem dos policiais à residência do paciente lastreada em motivação idônea e prévia. Argumentação defensiva dissociada da moldura fática estabelecida pela corte originária. Impossibilidade de acolhimento do inconformismo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio qualificado-privilegiado e fraude processual. Recurso defensivo voltado à redução máxima da pena pelo privilégio e à concessão da gratuidade da Justiça. Inviabilidade. Grau de relevância, para o acusado, do valor social ou moral não autorizava o emprego de fração de minoração superior à mínima legal. Benefícios da Justiça gratuita já concedidos pela sentença. Erro material no cálculo da pena de multa. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a multa fixada... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (21,11 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Na exordial acusatória consta que, após recebimento de denúncia anônima, policiais militares se dirigiram ao local referido e lá se depararam com o denunciado que, ao perceber que seria abordado, tentou empreender fuga, todavia, foi detido e preso pelos policiais que participavam da ocorrência. [...] Ato contínuo, o denunciado confessou aos policiais a mercancia ilícita, bem como indicou o local onde havia escondido os entorpecentes que seriam submetidos à venda (fl. 2). ... ()
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635 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação ao procedimento do tribunal do Júri. Consequências do crime. Morte de provedor de entidade familiar. Extrapolação dos efeitos ordinários do crime de homicídio. Valoração devida. Redimencionamento da pena-base. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Incidência sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de homicídio. Adequação do regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e posse de munições e de artefatos explosivos ou incendiários. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à autora indeferido pela decisão agravada - Insurgência recursal - Acolhimento - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Postulante caseira/doméstica, isenta de declaração de imposto de renda e beneficiária de proventos mensais inferiores à 3 salários mínimos - Extratos bancários com movimentações financeiras baixas - Financiamento de veículo usado com parcelas dentro de seu orçamento que não significa sinal de riqueza - Indeferimento da benesse por renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor que não se sustenta - Faculdade legal, sobretudo por se tratar de processo eletrônico, cujos atos presenciais tornam-se reduzidos - Decisão reformada para conceder integralmente a benesse - Recurso provido.
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639 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito do réu a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Prova segura - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Negativa do réu desprovida de qualquer elemento de convicção - Apreensão de significativa quantidade de drogas, embaladas individualmente e a granel, além de balança de precisão - Circunstância que evidenciam a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário- Penas alternativas inaplicáveis - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização contra instituição financeira por cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas e/ ou autorizadas. (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Parte recorrente que aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Poranga/CE, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer.
Decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Poder de cautela do juízo. Gratuidade Judiciária. Necessidade não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Piracicaba/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação dos guardas dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito do réu a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Réu que franqueou o ingresso dos agentes de segurança no imóvel - Prova segura - Relatos dos guardas claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa quantidade de drogas, além de balança de precisão anotações de contabilidade e embalagens plásticas - Circunstâncias que evidenciam a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário - Penas alternativas inaplicáveis - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.
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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de provas para a condenaçãorevolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÕES PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DO PROCESSO POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM SUPOSTA DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DO FEITO POR ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AJUSTE NO QUANTUM DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Violação do preceito inserto no, XI, da CF/88, art. 5º. Preliminar que se acolhe. A partir dos depoimentos dos policiais, não se extrai a certeza de consentimento espontâneo, livre de vícios, para a entrada no imóvel. O réu não estava em situação flagrancial e nenhuma atitude suspeita foi declarada pelos agentes da lei, não havendo motivo para o acusado, sabedor da existência de material entorpecente em sua casa, permitir o ingresso dos militares. Verifica-se, noutro giro, verossimilhança nas alegações do ora apelado no sentido de não ter permitido a entrada. Assim, não sendo verificada a inequívoca autorização para ingresso no domicílio do réu, forçoso reconhecer que as provas obtidas são ilícitas por derivação e, por isso, devem ser declaradas nulas, conduzindo à absolvição do acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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645 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PERSEGUE: I) ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO; II) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28; III) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E, IV) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante denunciado e posteriormente condenado pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico, majorados pelo emprego de arma de fogo, em concurso material. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação. Descabimento. Fundamentação devidamente demonstrada. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Quantidade e variedade de entorpecente (30,1 g de maconha, 12,4 g de cocaína, 4,1 g de crack e 12 comprimidos de ecstasy ). Fração de 1/2. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Da moldura fática delineada nos autos, verifica-se que havia fundadas razões para o ingresso forçado no imóvel independentemente de prévia ordem judicial ou autorização do morador (CPP, art. 240, § 1º), pois restou demonstrada a existência de um contexto fático prévio e concreto apto a indicar a prática de crime permanente no local.... ()
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648 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas. Apetrechos. Evidenciada dedicação criminosa. Impossibilidade de revolvimento fático. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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649 - TJSP. Preliminar de nulidade - Invasão de domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas - Franqueada a entrada na residência - Crime permanente - Preliminar rejeitada.
Tráfico de Drogas - Absolvição ou desclassificação para art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime aberto - Incabível - Semiaberto adequado às circunstâncias do caso concreto e quantidade da pena - Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Inviável - Medida socialmente não recomendável diante das circunstâncias do caso - «Quantum que ultrapassou quatro anos - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de entorpecentes (207,49 g de maconha e 0,64 g de crack); posse irregular de arma de fogo (pistola 9 mm mais 3 cartuchos) e corrupção de menores. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, Lei 10.826/2003, art. 16 e CPP, art. 240, CPP, art. 157, e CPP, art. 386, II e V. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Absolvição. Precedentes.
1 - Na exordial acusatória, consta que se infere dos autos que [...] policiais militares foram informados de que estaria ocorrendo intenso tráfico de drogas no endereço supracitado. Os milicianos, então, deslocaram-se até o local, onde avistaram um indivíduo na entrada da residência, que posteriormente veio a ser identificado como o menor C da S B. Quando avistou a guarnição, C correu para dentro da casa, o que gerou suspeição nos policiais, que também adentraram no imóvel para persegui-lo, local onde encontraram a denunciada Saynnara Emanuelly dos Santos Souza, a qual identificou-se como responsável pela residência. ... ()
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