(DOC. VP 231.0110.8333.2809)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação. Descabimento. Fundamentação devidamente demonstrada. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme abordado na decisão agravada, a autoridade policial relatou os detalhes da investigação iniciada e pontuou a necessidade de se conceder a medida cautelar, tendo em vista que sobre o paciente recaíam suspeitas fundadas em circunstâncias reais e

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