(DOC. VP 250.4290.6576.4109)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Exasperação da pena-Base. Grande fundamento idôneo. Quantidade de drogas apreendidas. Regime inicial mais gravoso. Regime fechado. Cabimento. Presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, diante da elevada quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento da matéria referente à minorante do tráfico privilegiado trazida no presente, diante mandamus da impossibilidade de reiteração de pedidos. Destaque-se que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente nos autos do HC 893.794/SP, de minha Relatoria, no qual não conheci do habeas corpus. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostr

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