(DOC. VP 241.2021.1362.9532)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Expressiva quanidade de droga apreendida (3,01kg de maconha). Risco de reiteração delitiva. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de dilação fático probatória. Prcondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro p
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