(DOC. VP 250.2280.1211.7837)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Reformatio in pejus e bis in idem afastados. Minorante afastada. Prisão preventiva mantida. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e flagrante delito, é válido e se houve violação de direitos c

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