(DOC. VP 211.2151.2358.3547)

STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada na origem. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas in casu. Campana prévia e utilização de veículo roubado pelo comparsa. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Dosimetria. Privilégio. Redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Modus operandi. Paciente reincidente e considerado membro de organização criminosa nos autos. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O feito principal já transitou em julgado e não houve manifestação a quo em revisão criminal. Conforme se apree

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