(DOC. VP 241.1071.1263.4814)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Teses de nulidade, absolvição e revisão na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munição. A defesa alegou nulidade da sentença por invasão de domicílio sem mandado e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado e

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