(DOC. VP 891.7546.1906.4172)

TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Réu que admitiu a posse de drogas e indicou aos policiais a localização delas - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Provas robustas da traficância praticada pelo sentenciado - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico, que foi admitido pelo próprio réu - Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Tráfico privilegiado inviável, vez que o réu, embora primário e sem antecedentes, demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto suficiente, diante da primariedade e quantidade pena estabelecido - Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP - Penas alternativas afastadas, pois inaplicáveis - Preliminares rejeitadas, recursos defensivo improvido e ministerial provido em parte

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