(DOC. VP 709.4859.0291.5502)

TJSP. Tráfico de Drogas - Nulidade - Invasão em domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas - Crime permanente - Fundada suspeita arrimada no fato de o acusado ter sido visto fugindo para o interior de uma residência e dispensando sacola com drogas - Preliminar rejeitada. Mérito - Absolvição ante a fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pleito improvido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Impossibilidade - Vultuosa quantidade da droga que bem justificou o aumento nesta etapa. Terceira fase - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Grande quantidade de drogas e circunstâncias do delito que demonstram não ser o réu um traficante ocasional. Regime menos gravoso - Inviabilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial semiaberto adequado à quantidade de pena imposta e às circunstâncias pessoais do agente. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido

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