(DOC. VP 230.5150.9751.4665)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Afastamento. Súmula 7/STJ. Crime da Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Réu condenado pela prática de delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (j

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