(DOC. VP 526.7772.9254.9912)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA, QUER DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUER DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO PARA TANTO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3; A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE O OFERECIMENTO DE ANPP; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. -

Acolhe-se arguição de nulidade decorrente da violação de domicílio. É ressabido que a citada garantia não se reveste de caráter absoluto, sofrendo mitigações delineadas no próprio texto constitucional. A par disso, não são raros os casos em que as Cortes Superiores são instadas a se manifestar acerca de eventual abuso perpetrado pelos agentes estatais, que, mesmo acionados para diligências que resultam no flagrante delito, deixam de observar as normas que implicam no mínimo respe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote