(DOC. VP 532.7566.5222.9618)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DO ACUSADO E ILEGALIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Preliminares. I.1. Alegação de nulidade do processo por ausência do apelante à audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, violação à ampla defesa decorrente do decreto de revelia. Rejeição. Revelia corretamente decretada. Embora haja notícia nos autos no sentido do apelante ser morador de rua, há de se observar que ele foi devidamente notificado em cartório da existência do processo que pendia em face de si, ocasião em que manifestou desejo de ser assistido pela De

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