(DOC. VP 563.9558.6306.1282)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITO POR RESTRITIVA DE LIBERDADE. INICIALMENTE, A PRELIMINAR SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. CONSTATAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO PELOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO À ALUDIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS, SENDO MISTER RESSALTAR O VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, MERECENDO DESTAQUE QUE O ACUSADO FOI ENCONTRADO EM LOGRADOURO ONDE HAVIAM INFORMAÇÕES DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, SENDO APREENDIDO 168,70G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ DISTRIBUÍDOS EM 162 (CENTO E SESSENTA E DOIS) TUBOS DO TIPO EPPENDORF COM AS INSCRIÇÕES «IGUABA GRANDE», «O MELHOR DA REGIÃO», «C.V.R.L". E «PÓ 20» E O DESENHO CARACTERÍSTICO DO FILME «HORA DO ESPANTO», E, AINDA, OS AGENTES ESTATAIS VISUALIZARAM O MOMENTO EM QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRÁFICO, TUDO A AFASTAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, JÁ QUE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 33, PARÁGRAFO §2º, ALÍNEA B

e §3º DO CÓDIGO PENAL, O REGIME INICIAL SEMIABERTO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO. VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. POR FIM, NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SE

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