(DOC. VP 409.4376.6495.9413)

TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 33, CAPUT C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. O APELANTE LEONARDO PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. EM PLEITO SUBSIDIÁRIO, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. O RECORRENTE RUAN BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA ILICITUDE DA PROVA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEJA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, AMBOS POSTULAM: I) A REVISÃO DA PENA-BASE; II) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; III) A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes denunciados como incursos nas penas dos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Posteriormente foram absolvidos do delito de associação ao tráfico e condenados pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de menor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São sete as questões discutidas: i) a licitude da prova produzida; ii) a aptidão do conjunto probatório para respaldar a condenação; iii) o quantum das penas-base aplicadas; iv) a incidência da

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