(DOC. VP 241.0210.7907.8610)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Nulidade das provas. Ingresso em domicílio sem justa causa. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211, STJ e 282, STF. Agravo regimental desprovido. I- O atendimento da demanda recursal depende da incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a súmula 7, STJ. Esta corte superior possui entendimento no sentido de que a solução da controvérsia em questão depende do estudo do caderno fático probatório. Ii- Ademais, a defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar a omissão da corte local, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

III - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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