(DOC. VP 907.8558.6562.1294)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelos da Defesa e do Ministério Público. Preliminar defensiva de ilicitude das provas por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões que autorizaram o ingresso na residência. Ausência de questionamento de ambos os apelantes quanto ao mérito. Dosimetria. Pretensão ministerial de aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantidade de drogas que justifica o aumento na primeira ou na terceira fases, para afastar o privilégio estampado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote