(DOC. VP 220.2140.5414.0495)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Recorrente que se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2 - A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º teve a incidência afastada pelas instâncias ordinárias sob o argumento, sobretudo, de que a existência de registro de atos infracionais evidencia a dedicação do recorrente a ativ

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