(DOC. VP 221.2020.9917.0618)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Nulidade por violação de domicílio. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da pendência do julgamento do recurso de apelação interposto, as questões aqui aventadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância. 2 - Considerando que a impetração se volta contra ato do Juízo de primeiro grau, este STJ não possui competência para a análise do feito, de acordo com o disposto na CF/88, art. 105, I, c. 3 - Agravo regiment

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