(DOC. VP 250.2280.1459.6735)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Tribunal do Júri. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência de violação. Acervo probatório consistente. Soberania dos veredictos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados especificamente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional que somente pode ser relativizada em situações excepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. 2 - Não há violação ao CPP, art. 155 quando a condenação encontra suporte em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de corroborados por outros elementos constantes dos autos. 3 - O recurs

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