(DOC. VP 200.3725.9004.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado privilegiado. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Quantum de pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido

«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, CP, art. 59 e CPP, CPP, art. 387. 2 - O fato de a vítima ser ex-companheira, com a qual o réu teve dois filhos, de o crime haver sido cometido na frente de um deles e o desamparo de ambos (menores), como consequência da morte da mãe e da prisão do pai, são fundamentos que não integram o tipo penal e justificam a avaliação desfavorável das

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