(DOC. VP 220.8161.1663.5290)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inovação recursal que impede a análise da tese. Redutor do tráfico privilegiado. Não incidência. Circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O intuito de debater eventual ocorrência de violação de domicílio não trazido inicialmente na impetração, por meio de agravo regimental, reveste-se de indevida inovação recursal. 2 - A incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, requer o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 3 - No caso, as instâncias locais não concederam o bene

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