(DOC. VP 250.2280.1837.5291)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação pela busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Mudança de entendimento jurisprudencial que não autoriza o acolhimento de revisão criminal. Dosimetria. Negativa do tráfico privilegiado. Existência de maus antecedentes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXMAE 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, validando a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em razão de flagrante delito de crime permanente, consistente no tráfico de drogas. 2 - Fato relevante. A entrada no domicílio foi justificada por informações pormenorizadas sobre a prática delitiva, com a fuga do corréu para o interior do domicílio ao visualizar a viatura, o que gera fundada suspeita do cometiment

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