(DOC. VP 250.2280.1135.1363)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência defensiva. Ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Autorização para o ingresso. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

1 - O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões a serem devidamente justificadas a posteriori. No caso, inescapável a conclusão da inexistência de flagrante ilegalidade, tendo em vista

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