(DOC. VP 241.2021.1551.1557)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela súmula 182/STJ. Tese de nulidade por violação de domicílio e de direito à minorante do tráfico privilegiado. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, consistentes em: Súmula 7/STJ (violação de domicílio), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ (aplicação da minorante do tráfico privilegiado). O agravo em recurso especial i

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