(DOC. VP 567.1621.4523.8284)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA -- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO -- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA- CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Inviável se falar em ofensa à inviolabilidade de domicílio quando as circunstâncias fáticas apuradas revelaram a existência de fundadas suspeitas para o ingresso dos policiais na residência, à luz do permissivo contido no CF/88, art. 5º, XI. -Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, confer

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