(DOC. VP 220.8261.2971.3648)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Paciente monitorado pelo setor de inteligência da polícia. Apreensão de droga fracionada em 50 porções. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que diz respeito ao pleito de nulidade do acórdão condenatório, tendo em vista a alegada nulidade da prisão em flagrante, assinale-se que o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio pre

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