(DOC. VP 250.1061.0744.2851)

STJ. Direito penal processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Negativa de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. 2 - A recorrente foi condenada à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 635 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 12 da Lei 10.826/2006

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